Leis

O CNIS, sigla para Cadastro Nacional de Informações Sociais, é um relatório que contém todas as informações relacionada a vínculos empregatícios de um cidadão, desde o tempo de contribuição até a quantia recebida pelo ofício.[1]O CNIS automatiza o processo de reconhecimento de serviços prestados para que...

O PIS, sigla para Programa de Integração Social, é um programa voltado para os trabalhadores do setor privado, isto é, aqueles que não são funcionários públicos. Ainda que o PIS tenha sido criado em 1970, as formas de consulta de acesso ao benefício a ser recebido mudou diversas vezes com a evolução da tecnologia...

Desde 21 de novembro de 2017 a Certidão de Nascimento Brasileira já vem com o número do CPF da criança registrada. No entanto, antes disso acontecer o CPF infantil não era obrigatório para procedimentos como a declaração de Imposto de Renda para menor dependente de a partir de 8 anos, por exemplo. Existem várias...

Chegar em casa e descansar é um ritual quase sagrado para algumas pessoas, ainda mais após um dia atarefado. No entanto, às vezes a vizinhança pode demonstrar ser um verdadeiro empecilho para esse almejado descanso. Resolver esse problema de forma amigável é sempre o ideal, mas, em certas ocasiões, não...

Embora a legislação trabalhista do Brasil seja repleta de mecanismos que ajudam a proteger a integridade e a dignidade do trabalhador, por muitas vezes, mesmo assim, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é desrespeitada por empregadores, aumentando ainda mais a diferença de negociação entre empregado...

É comum que os trabalhadores aguardem ansiosamente a chegada das férias para descansar, aproveitar o dia e recarregar as baterias depois de um longo ano de trabalho. De forma diferente das férias individuais, as férias coletivas são concedidas a todo um setor da empresa ou a todo o corpo de funcionários...

A GPS (Guia da Previdência Social) é uma forma de arrecadação da Previdência Social. Pagando sua GPS em dia, você contribui para sua aposentadoria e ajuda a pagar a dos que estão aposentados hoje. Isso porque a Previdência no Brasil funciona de modo solidário: são as contribuições da população economicamente...

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um fundo criado com o objetivo de assegurar os direitos do trabalhador demitido sem justa causa - ou seja, em caso de rescisão contratual, o trabalhador pode sacar o benefício do FGTS. Também é possível sacá-lo em caso de doença grave (câncer e Aids,...

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é uma entidade responsável por administrar, regular, organizar e representar os advogados brasileiros. Segundo a Constituição Brasileira de 1988, o papel do advogado é fundamental para a administração da Justiça, portanto, a atuação da OAB é muito importante para...

A profunda crise econômica pela qual passa o Brasil levou grande parte da força produtiva do país ao desemprego. Segundo o IBGE, no ano de 2017 mais de treze milhões de brasileiros estão desempregados. Neste quadro, muitos trabalhadores optam por trabalhos informais - os famosos “bicos” - e outros continuam...

Muitos motivos podem levar alguém a querer processar um advogado na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), contudo, as principais razões continuam sendo a falta de ética e a negligência com o caso do cliente. No ano de 2016, os quadros da OAB já registravam mais de um milhão de advogados em todo o território...

As férias remuneradas são um direito que todo o trabalhador que tem carteira assinada possui. Porém, para desfrutar desse direito concedido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o funcionário deve atender a algumas especificações e também fazer o pedido a empresa de maneira adequada. A solicitação...

O Brasil é um país com muitas leis, no entanto conhecemos muito pouco de nossos códigos, de nossos direitos, dos nossos deveres e das potenciais contravenções que as normas podem nos inferir. Diversas dúvidas podem surgir na sua cabeça, leitor, especialmente quando tratamos de armas, porte de objetos cortantes...

Você já ouviu falar que rasgar dinheiro é crime? Esse é uma informação que roda pela sociedade brasileira mas ninguém tem muita certeza sobre a veracidade desse fato. Geralmente, acreditamos que é, mas não conhecemos ninguém que tenha sido preso por isso e aliás, já rasgamos e riscamos dinheiro muitas...

NIS é a sigla para Número de Identificação Social. Trata-se de um número de cadastro designado pela Caixa Econômica Federal aos beneficiários de programas sociais que ainda não têm o PIS (Programa de Integração Social). O número é gerado quando um gestor do município aprova o seu cadastro, ele deve ter...

A impressão que alguns setores do mercado de trabalho têm durante o período do Carnaval é que o Brasil parou. São nesses 4 dias do ano que milhões de brasileiros usam um final de semana mais dois dias da semana (segunda e terça-feira) para viajar, descansar e, principalmente, sair às ruas para pular Carnaval. A...

Quando uma pessoa é acusada falsamente de ter cometido um crise significa que ela sofreu uma calúnia e quando alguém sofre uma ofensa a sua reputação é uma difamação. Conhecer o significado dessas palavras é fundamental, inclusive, na hora de saber como fazer uma queixa crime por calúnia e difamação....

Assim como muitos outros países, Belize, localizado na América Central, ao sul do México, é o sonho de moradia de muitos aposentados, não só do Brasil, como de outras nações, que buscam um clima mais pacato para viver. Por isso e por outros motivos, como morar um tempo no país, é necessário saber como...

Embora o mais comum seja que uma mulher denuncie o seu marido ou namorado por causa de violência doméstica, os homens também podem se defender de suas parceiras com a ajuda da lei. Para tanto, é preciso seguir algumas recomendações, como pedir medida protetiva para homem, que tem o objetivo de proteger...

O período de férias é um direito de todos os trabalhadores com carteira assinada. Muitas empresas criam um calendário de férias para os seus empregados, de acordo com o seu perfil, assim, pode ser que você não receba as suas férias nos meses mais comuns, entre dezembro e março, por exemplo. No entanto,...

Infelizmente no Brasil tem acontecido sucessivos episódios de falhas econômicas que vão desde ao simples cidadão até ao Presidente. Por vezes fazemos uma má escolha numa abertura de negócio, na outra são os administradores do banco que com as suas condições "especiais" nos acabam enganando com a historinha...

Hoje em dia, fazer um BO – boletim de ocorrência na polícia está muito mais simples, pois basta acessar a internet. Praticamente todos os estados brasileiros já possuem essa facilidade. Assim, se você quer saber como fazer uma queixa crime de injúria e outros crimes semelhantes, confira as informações que...

António Francisco Bonfim Lopes subiu ao topo da favela da Rocinha pela primeira vez há 16 anos. Precisava de dinheiro para tratar a sua filha bebê, portadora de uma doença pouco comum, histiocitose X. Saiu de lá apelidado de Nem, pelo traficante que dominava a favela. O entregador de revistas acabou virando...

Em uma série de momentos, inclusive em transações comerciais, é exigida a chamada assinatura em cartório, o que é uma forma de dar credibilidade a um documento. Para tanto, é preciso seguir alguns procedimentos, os quais o umComo.com.br vai explicar para que você entenda como reconhecer assinatura em cartório.

Com certeza que, já ouviu mais de uma vez escutar informação sobre um caso judicial no qual se fala sobre uma acusação de homicídio e em outras vezes de assassinato. Ainda que possa pensar que estes dois termos signifiquem a mesma coisa, no âmbito jurídico são palavras que apresentam diferenças importantes...

Se você precisa informar o seu RG - Registro Geral em algum cadastro, é muito provável que eles lhe peçam, junto com o número e outras informações, o órgão expedidor ou órgão emissor da sua carteira de identidade. Entretanto, muita gente se perde na hora de verificar o órgão expedidor do RG, porque em alguns...

Para assistir a um julgamento, independentemente do assunto que a ser tratado e sua situação pessoal -testemunha, acusado ou imputado-, é imprescindível cuidar da sua imagem. É que a roupa fala sobre você, e em algumas situações como as judiciais qualquer detalhe da sua aparência conta para que advogados e juízes...

Após um determinado número de dias ou de horas de trabalho por semana, todo o trabalhador tem direito ao descanso semanal remunerado (DSR), a folga. O descanso semanal remunerado deve ser pago, durante um período de 24 horas consecutivas e deverá coincidir, de preferência, com o domingo. No entanto,...

Sabia que se chegar atrasado no trabalho ou faltar sem justificação, a empresa tem o direito de aplicar medidas punitivas, nomeadamente de descontar do seu salário o tempo que chegou atrasado ou os dias que faltou? É provável que os atrasos ao trabalho não sejam descontados logo na primeira ou segunda vez que...

Quando um trabalhador sai da empresa onde estava contratado, seja porque pediu demissão ou porque foi demitido, é legalmente necessário que seja feita a rescisão contratual de trabalho. Dessa forma, empregado e o empregador ficam com as suas contas quites em relação ao outro. Para tanto, o umComo.com.br...

No meio de tanta burocracia, é normal ficar um pouco perdido. Quando o assunto diz respeito a como tirar a segunda via da certidão de nascimento, tem muita gente que não sabe nem por onde começar. O umComo vai descomplicar esse assunto para você.

Você sabe o que fazer quando um acordo judicial não é cumprido? Para esclarecer as possíveis dúvidas sobre o assunto o umComo.com.br separou algumas informações a respeito do tema. Imagem: diarionco.net

Saiba o que fazer quando um acordo trabalhista não é cumprido com as explicações que o umComo.com.br separou para ajudar trabalhadores que estejam passando por essa situação. Imagem: minasnews.com

Você ainda não tem 18 anos e quer saber como tirar o CPF de menor? Veja como o procedimento é simples e bastante semelhante a qualquer outro com as dicas que o umComo.com.br separou sobre o assunto. Imagem: brancoepreto.net

O PIS (Programa de Integração Social) é um abono salarial pago aos trabalhadores brasileiros. Este programa foi criado pelo Governo Federal e tem como objetivo integrar o trabalhador no desenvolvimento da empresa e permitir assim a distribuição mais justa da renda nacional. A divulgação do calendário...

Seja em busca de um documento, seja para resolver algum problema com multas, trocar a categoria da sua carteira de habilitação ou mesmo conseguir uma autenticação para o exterior, as vezes é inevitável ter que agendar uma consulta com no Detran, mas como fazer isso? Continue lendo este artigo do umComo.com.br...

Certas vezes é necessário sair do seu trabalho por diversos motivos e para manter-se seguro e estável no seu emprego é sempre bom avisar seus superiores. Porém, em alguns momentos você pode ser mal interpretado e saber os métodos para executar um aviso prévio é essencial para uma boa convivência no trabalho....

Lidar com burocracia não é fácil. O B.O, Boletim de Ocorrência, é um documento adotado pela Polícia Civil, pela Polícia Federal, pela Polícia Militar, pelos Bombeiros e pela GCM para registrar crimes, acidentes e infrações que acontecem no cotidiano. Esse documento é muito importante pois garante que...

O TJSP, Tribunal de Justiça de São Paulo, em resposta às dúvidas frequentes quanto ao acesso de advogados ou outros aos autos de processos digitais. Atualmente, quem tenta acessar o canal do TJSP pela internet se depara com uma mensagem solicitando as suas informações para poder acessar aos autos de processos...

O CORE, ou Coordenadoria de Recursos Especiais, é uma unidade especial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Este tipo de departamento policial tem por objetivo intervir em ocorrências e casos policiais que necessitem de um trabalho excepcional, seja pela complexidade de trabalho, os riscos envolvidos...

Você sabia que um brasileiro pode ter passaporte livre para dois países? É a famosa dupla cidadania! Seja por motivos pessoais ou profissionais, essa é uma oportunidade de transitar em dois países sem tanta burocracia, além de que você não ficará sujeito exclusivamente às leis de um país, podendo sempre...

Por agressão física entendemos aquele comportamento que através de golpes, vexames ou lesões, origina danos tanto na integridade física como psicológica da vítima. Neste tipo de agressão, existe uma intenção latente de causar dano, por isso, o agressor, além da responsabilidade civil, também deverá responder...

Dentre as particularidades das burocracias jurídicas encontramos os ofícios, que são cartas formais. Assim como qualquer outro gênero textual, os ofícios exigem que se siga um padrão na escrita, o que envolve termos e formato da carta, o que pode causar dúvidas àqueles que não estão muito acostumados a...

Deseja saber como fazer o Sintegra passo a passo? Nós em umComo.com.br podemos te ajudar! Com o passar do tempo, devido à inteligência e reconhecimento que os seres humanos vão possuindo do ambiente em que vivem, vão surgindo novos procedimentos e formas para que se possa simplificar a execução de diversos processos....

Deseja saber como obter licença para caçar no Brasil? Nós em umComo.com.br podemos te ajudar! A caça consiste no ato de realizar a perseguição de animais selvagens ou assivelstrados, esta pode ser realizada por vários motivos distintos: para se defender, para se alimentar da carne desses animais como uma...

Depois do filme Tropa de Elite, o Bope passou a ser muito bem reconhecido pelas pessoas, o filme é lembrado até hoje pelos que assistiram. Isso é bom, pois o filme serviu para aumentar o número de inscritos com interesse em participar do Bope, mas será que todos os inscritos irão permanecer no cargo assumido?...

Você alguma vez se questionou como é a vida das pessoas que estão presas na cadeia? Alguns dizem que os presidiários levam uma vida melhor lá dentro que cá fora, pois têm uma cama onde dormir, comida e roupa lavada, mas com certeza que nem tudo na cadeia são regalias, dado que ser preso é o castigo a...

De acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional divulgados pela Agência Brasil[1], em 2019 o Brasil contava com uma população carcerária de quase 800 mil presos - mais do que a população de São José dos Campos - SP, a título de comparação. Se uma pessoa que você conhece costuma ter problemas com...

Quer saber como tirar a segunda via do CPF? Nós em UmComo.com.br podemos te ajudar! O CPF, cujas siglas significam Cadastro de Pessoa Física, é útil e necessário em nosso dia-a-dia para diversas coisas, portanto, se você perdeu o documento, já procurou na casa inteira e mesmo assim não o encontrou, se...

O documento de identidade (RG) ou também chamado de cédula de identidade é um documento nacional de identificação civil do Brasil. Contendo: nome, data de nascimento, cidade de nascimento, entre outras informações importantes para sua identificação. Trata-se de um registro emitido por cidadãos brasileiros...