Direitos e deveres das crianças

Muito se pergunta sobre quais são os direitos e deveres das crianças. No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é possível encontrar as disposições legais neste sentido. No que diz respeito aos direitos das crianças, eles foram divididos nas seguintes categorias:

• Direito à Vida e à Saúde
• Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
• Direito à Convivência Familiar e Comunitária
• Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
• Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Para além disso, o legislador também deixou claro que crianças e adolescentes têm, para além dos direitos elencados acima, acesso a todos os direitos fundamentais inerentes ao ser humano, e devem ser aplicados "[...] sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem" (parágrafo único do art. 3º do ECA).

Direito à Vida e à Saúde

Nesta categoria, está garantido às crianças o direito a:

• Vida, saúde e desenvolvimento digno;
• Planejamento familiar e cuidado da gestante;
• Aleitamento materno;
• Vacinação, etc.

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

É impossível falar em tratamento a outro ser humano sem passar por liberdade, respeito e dignidade. Por isso, assegura-se às crianças:

• Ir e vir;
• Expressar-se;
• Ter uma fé e professá-la;
• Brincar (confira nosso artigo com 13 brincadeiras folclóricas brasileiras);
• Divertir-se;
• Participar da vida da família e da comunidade;
• Ter possibilidade de busca de auxílio, e orientação;
• Ter como inviolável sua integridade física, psíquica e moral;
• Não receber castigos físicos, sofrimentos, humilhações, tratamento degradante, etc.

Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Como dissemos anteriormente, a criança tem o direito de participar da vida da família e da comunidade. É importante ressaltar que aqui a lei não cita apenas a família biológica, como também as chamadas "famílias substitutas", que vão desde a guarda até a adoção. Confira nosso artigo sobre frases que os pais não devem dizer aos filhos.

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Esses direitos são de fundamental importância para o desenvolvimento emocional, físico e psicológico da criança. Constituem-se de direitos à:

• Educação;
• Condições de permanência e acesso à escola;
• Ser respeitado no ambiente escolar por pessoas hierarquicamente superiores, ex., professores;
• Contestar os critérios de avaliação;
• Formar grêmio estudantil;
• Acesso à escola pública e gratuita;
• Respeito a seus valores culturais;
• Acesso à programas de esporte, cultura e educação promovidos pelos municípios.

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

É importante salientar que, no texto legal, tem-se que:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...] (Art. 53 do ECA)

Ou seja, também é papel da educação preparar as crianças e adolescentes para serem trabalhadores qualificados. No que diz respeito ao trabalho infantil, a lei diz que:

• É proibido o trabalho para menores de 14 anos;
• Maiores de 14 anos podem estar vinculados à programas de Menor Aprendiz, com direitos trabalhistas e previdenciários. No entanto, é proibido o trabalho noturno, perigoso, insalubre; ou em locais que prejudiquem seu desenvolvimento, bem como em locais/horários que atrapalhem o menor a frequentar a escola.

Por todos esses direitos serem muito importantes, o ECA deixou bem claro em seu artigo 4º de quem é o dever de garanti-los:

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O artigo 18 também é claro:

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Os deveres das crianças estão diretamente ligados aos seus direitos. A partir do pacto assinado pelo Brasil Convenção sobre os Direitos da Criança^[2], bem como pelo que se pode extrair do ECA, tem-se que os deveres das crianças são os seguintes:

• Dever de sustento, guarda e educação pela família;
• Dever de receber educação e prevenção contra o uso de drogas;
• Dever de assistir à filmes/peças de teatro/etc voltados para sua faixa etária;
• Dever de não estar exposto à pornografia;
• Dever de proteção pelo Conselho Tutelar;
• Dever de vacinação;
• Dever de frequentar regularmente a escola, etc.

Caso você seja professor(a) e esteja buscando por atividades de direitos e deveres das crianças, uma boa opção é levar para a sala de aula uma versão do ECA ilustrado para crianças elaborado pela Câmara dos Deputados e promover um debate: os direitos e deveres estão sendo respeitados? Sim ou não? Por quê? Seus alunos e alunas irão adorar!

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