Deveres dos pais para com os filhos

Criar filhos não é uma tarefa fácil, e o Estado possui diversos deveres dos pais para com os filhos que têm por objetivo proteger os mais vulneráveis nessa relação. Pela norma constitucional, tanto os pais quanto o Estado e a sociedade têm o dever de assegurar à crianças e adolescentes os seguintes direitos:

Art. 227 - [...] o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente vai no seguinte sentido:

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas [...]

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Ou seja, podemos ver que a lei deixa de forma clara que os pais ou responsáveis possuem os mesmos deveres para com os filhos, e que a lei se preocupa especialmente com a garantia do acesso à alimentação e ao ensino às crianças e adolescentes. Confira nosso artigo sobre como calcular a pensão alimentícia para mais informações.

Danos provocados pelos filhos e outras responsabilidades

Pelo Código Civil, os pais ou responsáveis têm o dever de reparar danos provocados pelos filhos menores. Ou seja, se ao andar de bicicleta a criança acabou batendo e amassando o carro do vizinho, cabe aos pais pagar pelo conserto, por exemplo. O Código também estabelece o instituto do poder familiar, que basicamente consiste nos deveres dos pais para com os filhos menores. Confira:

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada [...];

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Deveres dos pais: abandono parental e aspectos polêmicos

Como vimos, a criança tem direito à convivência familiar, mas em muitos casos um dos pais não está presente. De acordo com levantamento do IBGE divulgado no portal Metrópoles^[1], mais de 6% dos registros civis feitos em 2019 não contavam com o nome do pai, e mais de 11 milhões de lares no Brasil são chefiados por mulheres, ainda segundo o instituto de pesquisa e a revista Gênero e Número^[2].

Esses números são apenas a ponta do iceberg do abandono parental no Brasil, que ocorre quando um dos pais (geralmente o pai) abre mão da convivência com a criança, o que leva muitos jovens adultos a entrarem com processos contra esses pais por abandono afetivo. No entanto, a decisão dos tribunais sobre o tema ainda não é uniforme, mas prevalece o entendimento de que "não há dever jurídico de cuidar afetuosamente"^[3] - logo, só pagar pensão e nunca aparecer já seria suficiente. Contudo, esse tipo de postura ainda é muito questionada.

Devido a não-convivência com o pai, há quem deseje tirar o sobrenome paterno dos documentos. Confira como fazer isso no artigo como tirar o nome do pai biológico da certidão.

Após adultos, os filhos passam a ter deveres em relação aos pais. De acordo com a Constituição, cabe a eles "...] ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade".

Além disso, o Código Civil estipula que aos filhos é obrigado prestar alimentos aos pais, quando estes não tiverem condições de se sustentar. Aqui é importante ressaltar que "alimentos" não se trata apenas de comida, e sim tudo aquilo indispensável para a subsistência, como habitação, remédios, etc.

A legislação brasileira vê uma reciprocidade de deveres entre pais e filhos. Quando os filhos são menores, cabe ao pais zelar por eles; quando os pais já estão idosos ou não possuem condições de manterem-se com dignidade, cabe aos filhos dar o devido suporte.

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