Leis

Você sabe o que fazer quando um acordo judicial não é cumprido? Para esclarecer as possíveis dúvidas sobre o assunto, o umComo.com.br separou algumas informações a respeito do tema. Imagem: diarionco.net

O Programa de Integração Social (PIS) é um programa criado pelo Governo Federal, que tem como finalidade possibilitar a participação dos trabalhadores no desenvolvimento das empresas, promovendo a distribuição dos benefícios entre os seus empregados. Para que não perca este benefício tão importante, é importante...

Lidar com burocracia não é fácil. O B.O, Boletim de Ocorrência, é um documento adotado pela Polícia Civil, pela Polícia Federal, pela Polícia Militar, pelos Bombeiros e pela GCM para registrar crimes, acidentes e infrações que acontecem no cotidiano. Esse documento é muito importante pois garante que...

O TJSP, Tribunal de Justiça de São Paulo, em resposta às dúvidas frequentes quanto ao acesso de advogados ou outros aos autos de processos digitais. Atualmente, quem tenta acessar o canal do TJSP pela internet se depara com uma mensagem solicitando as suas informações para poder acessar aos autos de processos...

Domingo de Páscoa é feriado ou ponto facultativo? Essa tradicional festividade judaico-cristã já atravessa milênios de celebração. Para os judeus, a "Pessach" é uma lembrança do êxodo judaico da escravidão no Egito. Para os cristãos, a Páscoa simboliza a ressurreição de Jesus[1]. Em um país de maioria cristã,...

Em 2020, a crise provocada pela pandemia do Covid-19 (coronavírus) e seus efeitos econômicos fez com que o Governo Federal lançasse uma medida provisória para amenizar esses efeitos: o auxílio emergencial de R$600 ou R$1200 a trabalhadores informais ou autônomos, mães e pais solo ou mães adolescentes....

É comum que os trabalhadores aguardem ansiosamente a chegada das férias para descansar, aproveitar o dia e recarregar as baterias depois de um longo ano de trabalho. De forma diferente das férias individuais, as férias coletivas são concedidas a todo um setor da empresa ou a todo o corpo de funcionários...

Deseja saber como fazer o Sintegra passo a passo? Nós em umComo.com.br podemos te ajudar! Com o passar do tempo, devido à inteligência e reconhecimento que os seres humanos vão possuindo do ambiente em que vivem, vão surgindo novos procedimentos e formas para que se possa simplificar a execução de diversos processos....

Deseja saber como obter licença para caçar no Brasil? Nós em umComo.com.br podemos te ajudar! A caça consiste no ato de realizar a perseguição de animais selvagens ou assilvestrados, esta pode ser realizada por vários motivos distintos: para se defender, para se alimentar da carne desses animais como uma...

Você alguma vez se questionou como é a vida das pessoas que estão presas na cadeia? Alguns dizem que os presidiários levam uma vida melhor lá dentro que cá fora, pois têm uma cama onde dormir, comida e roupa lavada, mas com certeza que nem tudo na cadeia são regalias, dado que ser preso é o castigo a...

Perder o RG (também conhecido como carteira de identidade) é, sem dúvidas, uma das maiores dores de cabeça burocráticas que se pode passar. Isso porque ela é o principal documento de identificação do cidadão, e é solicitado para o acesso a maioria dos serviços (consultas médicas, matrícula em instituição...

O carimbo da empresa não é um elemento que as empresas são obrigadas a ter, uma vez que a lei não o impõe. No entanto, é altamente recomendável, pois, por exemplo, nos correios, ele é solicitado para retirar cartas certificadas ou registradas, podendo haver complicações caso não o possua. Além disso, é também...

Algumas cartas são mais importantes que outras, mas poucas são tão significativas como uma carta para um juiz. É fundamental dedicar o tempo necessário para abordar a questão de maneira adequada. Além disso, ao dirigir-se a um juiz, é importante fazê-lo com conhecimento da terminologia legal mais apropriada...

Chegar em casa e descansar é um ritual quase sagrado para algumas pessoas, ainda mais após um dia atarefado. No entanto, às vezes a vizinhança pode demonstrar ser um verdadeiro empecilho para esse almejado descanso. Resolver esse problema de forma amigável é sempre o ideal, mas, em certas ocasiões, não...

O PIS, sigla para Programa de Integração Social, é um programa voltado para os trabalhadores do setor privado, isto é, aqueles que não são funcionários públicos. Ainda que o PIS tenha sido criado em 1970, as formas de consulta de acesso ao benefício a ser recebido mudou diversas vezes com a evolução da tecnologia...

No meio de tanta burocracia, é normal ficar um pouco perdido. Quando o assunto diz respeito a como tirar a segunda via da certidão de nascimento, tem muita gente que não sabe nem por onde começar. O umComo vai descomplicar esse assunto para você.

Se você precisa informar o seu RG - Registro Geral em algum cadastro, é muito provável que eles lhe peçam, junto com o número e outras informações, o órgão expedidor ou órgão emissor da sua carteira de identidade. Entretanto, muita gente se perde na hora de verificar o órgão expedidor do RG, porque em alguns...

A GPS (Guia da Previdência Social) é uma forma de arrecadação da Previdência Social. Pagando sua GPS em dia, você contribui para sua aposentadoria e ajuda a pagar a dos que estão aposentados hoje. Isso porque a Previdência no Brasil funciona de modo solidário: são as contribuições da população economicamente...

Desde 21 de novembro de 2017 a Certidão de Nascimento Brasileira já vem com o número do CPF da criança registrada. No entanto, antes disso acontecer o CPF infantil não era obrigatório para procedimentos como a declaração de Imposto de Renda para menor dependente de a partir de 8 anos, por exemplo. Existem várias...

O CPF - Cadastro de Pessoas Físicas - é um documento de identificação que todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros com negócios no Brasil devem conter. Este cartão contém um número de identificação que comprova o cadastro de cada contribuinte. O documento é necessário para várias situações, como para...

O CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), é um documento de identificação emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, que todos os cidadãos brasileiros ou estrangeiros com negócios no Brasil devem conter. Este cartão contém um número de identificação que comprova o cadastro de cada...

O CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), é o cadastro da Receita Federal que todos os cidadãos brasileiros devem conter. Este número de identificação destina-se a pessoas físicas brasileiras ou a estrangeiros com negócios no Brasil. De seguida, mostramos-lhe quais são os locais onde pode tirar o CPF e quais os...

O CPF (Cadastro de Pessoa Física) é um documento indispensável para todos os cidadãos brasileiros. O CPF contém um número de identificação que comprova o cadastro de cada contribuinte. O documento é necessário para múltiplas situações, como as declarações anuais do Imposto de Renda (IR), para pedir empréstimos,...

O CNIS, sigla para Cadastro Nacional de Informações Sociais, é um relatório que contém todas as informações relacionada a vínculos empregatícios de um cidadão, desde o tempo de contribuição até a quantia recebida pelo ofício.[1]O CNIS automatiza o processo de reconhecimento de serviços prestados para que...

Todos os anos milhares de pessoas desaparecem no Brasil. Esses desaparecimentos podem ser fruto de uma perda de contato com familiares e amigos ou motivos mais graves, como sequestros e outros atos de violência. Seja qual for a razão, hoje em dia existem várias maneiras de procurar pessoas desaparecidas,...

Por diversas razões (como brigas, mudanças de cidade, etc), muitas vezes membros de uma mesma família acabam perdendo contato ao longo do tempo. Há quem diga que a família é o berço de tudo, ou seja, é importante conhecer até seus parentes mais distantes para obter mais autoconhecimento. Seja quais forem...

Ter as documentações é ordem é algo muito importante para que possamos exercer nossa cidadania. Para documentos mais usuais como RG (Registro Geral) ou CPF (Cadastro de Pessoa Física), tem-se muita informação e geralmente todos sabem como emiti-los em caso de vencimento ou perda, entretanto, alguns documentos...

O CPF (Cadastro de Pessoa Física) é um documento emitido pela Receita Federal que tem função principal de identificar contribuintes no Imposto de Renda, além de ser necessário na hora de abrir contas ou realizar compras online. Por ser um documento importante, mas não muito usado, muitas vezes esquecemos...

Existem muitas razões pelas quais podemos precisar de assinar uma carta em nome de outra pessoa. Os assistentes administrativos que assinam cartas em nome dos seus chefes e os filhos que assinam em nome dos seus pais. Além disso é algo típico que se tem que fazer pelo menos uma vez na vida e as pessoas...

O CPF (sigla para Cadastro de Pessoas Físicas) é um número de 11 dígitos emitido pela Receita Federal, com a finalidade de cadastrar os contribuintes brasileiros ou estrangeiros residentes no país. Basicamente, o CPF é indispensável para auxiliar na sua identificação em tudo que envolve movimentações financeiras,...

Deparar-se com o CPF suspenso na situação cadastral significa que por algum motivo seus dados não estão completos nos cadastros da Receita Federal ou que existe alguma desregulação com o título de eleitor ou a Justiça Eleitoral. Então, será preciso entender porque o seu CPF consta como suspenso ou irregular...

A certidão de nascimento ou registro civil da pessoa natural é o primeiro documento que se tira após o nascimento e é fundamental para ter acesso a todos os outros, bem como para poder desfrutar dos direitos previstos em lei (como saúde, educação, etc). Deve-se fazer a certidão em até quinze dias depois do...

O histórico escolar é como um atestado de escolaridade, ou seja, ele confirma para o seu empregador ou para determinado curso superior que você deseja frequentar que você concluiu o ensino fundamental, o ensino médio, etc. Infelizmente, os dados quanto a educação no Brasil são preocupantes: segundo dados...

O passaporte é um documento extremamente importante quando vamos sair do país e até mesmo quando já saímos e nos encontramos em terras estrangeiras, afinal, ao contrário de documentos nacionais como o RG e o CPF, o passaporte é uma forma de identificação que pode ser utilizado em qualquer lugar do mundo e que...

O Bilhete Único é um aliado essencial de todos que pegam transporte público diariamente, afinal, ele nos permite ter acesso a planos mensais, descontos para estudantes, entre outros, além da vantagem de nos poupar tempo por tornar desnecessária a compra de passagem todos os dias. Já que usamos o Bilhete...

O uso de transporte coletivo (ônibus, metrô, VLT e outros) é a principal forma de locomoção dos trabalhadores brasileiros. A título de exemplo, em Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais, 62% dos usuários de transporte público o faziam para ir e voltar do trabalho, conforme pesquisa realizada...

O Cadastro de Pessoa Física (CPF) é um documento pessoal e intransferível mas que pode ser consultado por instituições dentro de alguns objetivos e normas. Por isso, a dúvida sobre como consultar CPF pelo nome pode surgir tanto por parte de terceiros, quanto por parte do portador do número. Neste artigo do...

O CPF (Cadastro de Pessoa Física) é um documento indispensável aos brasileiros e brasileiras. Os números de CPF são exclusivos para cada portador, de forma que não existe a possibilidade de duas ou mais pessoas compartilharem do mesmo CPF. Assim, muitas informações sobre o portador do CPF podem ser obtidas...

A declaração de estado civil, diferentemente de outros documentos como RG, CPF e certidão de nascimento, não é um comprovante com o qual estamos habituados. Esta declaração serve sobretudo para os brasileiros que desejam se casar em outro país e precisam de um documento que comprove que não possuem vínculo...

A quarentena, ou isolamento social, atualmente é uma das medidas mais recomendas ao redor do mundo para conter a pandemia do Covid-19 (novo coronavírus). De acordo com autoridades de saúde, é fundamental que as pessoas fiquem em casa para que o vírus não se propague ainda mais. A nível sanitário, isso...

Usar o transporte público faz parte da rotina de milhões de brasileiros todos dias. E para tornar o processo de pegar ônibus, metrô e trem ainda mais fácil e prático, os cartões de transporte são verdadeiras mãos na roda. Afinal, é através desses cartões que os usuários conseguem fazer integração entre diferentes...

Entrar no mercado de trabalho é sempre uma nova aventura. Quando conseguimos nossa primeira oportunidade, é um momento de ansiedade e de grande alegria, mas não é fácil entender muitos dos primeiros passos. Um deles é relacionado ao Pis, algo indispensável na hora de ser registrado nas leis brasileiras....

Vivemos um problema no Brasil: o abandono paterno. Diversos homens deixam seus filhos aos cuidados das mães e não prestam qualquer tipo de assistência, o que pode ser motivado pelo machismo estrutural: eles não se veem como responsável pela família e pelos filhos, tendo isso em mente como "coisa de mulher". Dados...

Apesar de burocrático, para algumas transações de negócios, como a assinatura de um contrato de aluguel ou a transferência de um veículo a um terceiro, ainda é recomendável fazer a autenticação dos documentos requeridos para garantir a sua segurança jurídica. Vivemos em um mundo em constante transformação...

Com a pandemia da COVID-19 e os muitos problemas da economia do país, foi lançando o auxílio Brasil, uma renda que uma parte da população tem acesso para equalizar suas contas, além da premissa de dar um respiro na economia Aqui no umCOMO, você vai aprender hoje como fazer empréstimo do auxílio Brasil....

NIS é sigla de Número de Identificação Social, atribuído pela Caixa Econômica, e PIS significa Programa de Integração Social. Apesar de estarem relacionadas e ambas fazerem referência a cadastramentos de trabalhadores, estas designações são usadas em situações diferentes, e uma surge em função da outra,...

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para todo o cidadão brasileiro com contrato de trabalho. Este é um documento oficial único a reproduzir, esclarecer e comprovar dados sobre a vida funcional do trabalhador. Para além disso, garante ao trabalhador os direitos...

Quando vai chegando a hora de se aposentar, saber como tirar uma declaração de tempo de serviço se torna muito importante, principalmente para quem é funcionário público ou trabalhou por algum tempo sem carteira assinada. Essa certidão vai comprovar para a Previdência Social que o beneficiário de fato...

Desde resgates de determinado valor, sorteios e até abatimentos no IPTU ou IPVA, o CPF na nota apresenta várias vantagens para o cidadão. Isso porque ao registrar o CPF na nota, fica mais difícil para a empresa sonegar impostos, especialmente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)....

Tratar de família é um assunto muito complexo, já que pode ser abordado de formas muito distintas. No entanto, no que diz respeito aos direitos e deveres vinculados à entidade familiar, a Constituição brasileira deu uma grande importância à família, colocando-a como base da sociedade e merecedora de proteção...