Leis
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Desde 21 de novembro de 2017 a Certidão de Nascimento Brasileira já vem com o número do CPF da criança registrada. No entanto, antes disso acontecer o CPF infantil não era obrigatório para procedimentos como a declaração de Imposto de Renda para menor dependente de a partir de 8 anos, por exemplo. Existem várias...
Chegar em casa e descansar é um ritual quase sagrado para algumas pessoas, ainda mais após um dia atarefado. No entanto, às vezes a vizinhança pode demonstrar ser um verdadeiro empecilho para esse almejado descanso. Resolver esse problema de forma amigável é sempre o ideal, mas, em certas ocasiões, não...
Embora a legislação trabalhista do Brasil seja repleta de mecanismos que ajudam a proteger a integridade e a dignidade do trabalhador, por muitas vezes, mesmo assim, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é desrespeitada por empregadores, aumentando ainda mais a diferença de negociação entre empregado...
É comum que os trabalhadores aguardem ansiosamente a chegada das férias para descansar, aproveitar o dia e recarregar as baterias depois de um longo ano de trabalho. De forma diferente das férias individuais, as férias coletivas são concedidas a todo um setor da empresa ou a todo o corpo de funcionários...
A GPS (Guia da Previdência Social) é uma forma de arrecadação da Previdência Social. Pagando sua GPS em dia, você contribui para sua aposentadoria e ajuda a pagar a dos que estão aposentados hoje. Isso porque a Previdência no Brasil funciona de modo solidário: são as contribuições da população economicamente...
Uma frase comumente atribuída ao chanceler alemão Otto von Bismarck é que as leis são como salsichas - ninguém as comeria se soubesse como são feitas. Essa frase ainda se aplica aos dias atuais, onde cresce a insatisfação popular com os políticos em todo o mundo, especialmente no caso do Brasil. Contudo,...
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um fundo criado com o objetivo de assegurar os direitos do trabalhador demitido sem justa causa - ou seja, em caso de rescisão contratual, o trabalhador pode sacar o benefício do FGTS. Também é possível sacá-lo em caso de doença grave (câncer e Aids,...
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um fundo criado pelo governo brasileiro que visa a proteção do trabalhador demitido sem justa causa. Esse fundo atua como uma espécie de “poupança forçada”, ou seja, desconta automaticamente certa quantia do salário do trabalhador celetista ou do trabalhador...
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é uma entidade responsável por administrar, regular, organizar e representar os advogados brasileiros. Segundo a Constituição Brasileira de 1988, o papel do advogado é fundamental para a administração da Justiça, portanto, a atuação da OAB é muito importante para...
A profunda crise econômica pela qual passa o Brasil levou grande parte da força produtiva do país ao desemprego. Segundo o IBGE, no ano de 2017 mais de treze milhões de brasileiros estão desempregados. Neste quadro, muitos trabalhadores optam por trabalhos informais - os famosos “bicos” - e outros continuam...
Muitos motivos podem levar alguém a querer processar um advogado na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), contudo, as principais razões continuam sendo a falta de ética e a negligência com o caso do cliente. No ano de 2016, os quadros da OAB já registravam mais de um milhão de advogados em todo o território...
As férias remuneradas são um direito que todo o trabalhador que tem carteira assinada possui. Porém, para desfrutar desse direito concedido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o funcionário deve atender a algumas especificações e também fazer o pedido a empresa de maneira adequada. A solicitação...
O Brasil é um país com muitas leis, no entanto conhecemos muito pouco de nossos códigos, de nossos direitos, dos nossos deveres e das potenciais contravenções que as normas podem nos inferir. Diversas dúvidas podem surgir na sua cabeça, leitor, especialmente quando tratamos de armas, porte de objetos cortantes...
Você já ouviu falar que rasgar dinheiro é crime? Esse é uma informação que roda pela sociedade brasileira mas ninguém tem muita certeza sobre a veracidade desse fato. Geralmente, acreditamos que é, mas não conhecemos ninguém que tenha sido preso por isso e aliás, já rasgamos e riscamos dinheiro muitas...
É bem possível que você já tenha ouvido o termo "greve geral" por aí e ficou se perguntando se é a mesma coisa que uma greve comum. A verdade é que não existe uma definição exata desse termo composto, tampouco pré-requisitos exatos para classificar esse tipo de paralisação. Ainda assim, existem características...
O estágio, no Brasil, é definido como um período de práticas profissionais onde um estudante ou aprendiz treina na prática aquela habilidade que está estudando em uma empresa ou instituição. Com exceção de estágios obrigatórios (alguns cursos superiores têm essa prática como requisito para a conclusão),...
Dificuldade baixa
A previdência social é um tema que frequentemente gera polêmicas e dúvidas quanto ao seu funcionamento. As normas em constante questionamento, a burocracia e os cálculos envolvidos podem criar confusões. Uma delas é quanto aos profissionais autônomos, nem todos sabem que têm direito a contribuir com o...
A greve, uma parada coletiva e voluntária de trabalhadores que reivindicam alguma mudança referente às suas condições de trabalho ou protestam contra algo, é um direito dos trabalhadores. No Brasil, apesar do direito de greve estar previsto na Constituição, existem pormenores que classificam uma greve...
Dificuldade baixa
NIS é a sigla para Número de Identificação Social. Trata-se de um número de cadastro designado pela Caixa Econômica Federal aos beneficiários de programas sociais que ainda não têm o PIS (Programa de Integração Social). O número é gerado quando um gestor do município aprova o seu cadastro, ele deve ter...
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem como objetivo apoiar o trabalhador no caso de despedimento sem justa causa, seja por extinção ou rescisão do contrato de trabalho, devido a doença grave ou até catástrofes naturais. Sendo assim, o empregador deve fazer um depósito mensal na conta de FGTS...
Dificuldade baixa
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) recolhe 8% do salário, a cada mês, do trabalhador que está contratado pelo regime CLT através de uma conta bancária da Caixa Econômica Federal com o intuito de auxiliar o trabalhador quando é demitido sem justa causa. As contas inativas de FGTS são aquelas...
No Brasil, um cidadão atinge a maioridade civil quando completa 18 anos. Isso quer dizer que a partir de então essa pessoa se encontra em estado de capacidade plena, o direito de realizar atos e negócios jurídicos por conta própria sem autorização ou representação de um maior de idade responsável.
A emancipação...
A impressão que alguns setores do mercado de trabalho têm durante o período do Carnaval é que o Brasil parou. São nesses 4 dias do ano que milhões de brasileiros usam um final de semana mais dois dias da semana (segunda e terça-feira) para viajar, descansar e, principalmente, sair às ruas para pular Carnaval.
A...
Dificuldade baixa
Existe uma série de direitos assegurados ao trabalhador, mesmo quando ele é demitido, seja por justa causa ou quando a justa causa não se aplica, como a redução do quadro de funcionários. De qualquer forma é preciso saber tudo sobre quais os direitos do trabalhador quando é demitido. Confira as informações...
Dificuldade baixa
Quando uma pessoa é acusada falsamente de ter cometido um crise significa que ela sofreu uma calúnia e quando alguém sofre uma ofensa a sua reputação é uma difamação. Conhecer o significado dessas palavras é fundamental, inclusive, na hora de saber como fazer uma queixa crime por calúnia e difamação....