Leis
183 artigos
Dificuldade baixa
Desde março de 2016 o site do eSocial, que funciona para gerenciar a contratação de empregadas domésticas, está disponibilizando a opção de desligamento de funcionário que, até então, não estava implementada ainda no sistema. Dessa forma, é importante que os empregadores saibam como demitir empregada...
Dificuldade média
Com certeza que, já ouviu mais de uma vez escutar informação sobre um caso judicial no qual se fala sobre uma acusação de homicídio e em outras vezes de assassinato. Ainda que possa pensar que estes dois termos signifiquem a mesma coisa, no âmbito jurídico são palavras que apresentam diferenças importantes...
Se você precisa informar o seu RG - Registro Geral em algum cadastro, é muito provável que eles lhe peçam, junto com o número e outras informações, o órgão expedidor ou órgão emissor da sua carteira de identidade. Entretanto, muita gente se perde na hora de verificar o órgão expedidor do RG, porque em alguns...
Dificuldade baixa
No mundo da contabilidade, a área trabalhista resume-se quase somente a uma coisa: fazer o cálculo de rescisão do contrato de trabalho. Esse cálculo, com diversas variáveis, é geralmente desenvolvido em conjunto com o trabalhador, para que as despesas da empresa e os prejuízos do trabalhador sejam amortizados....
Dificuldade baixa
Quem possui empregada doméstica deve contratá-la de forma semelhante a qualquer outro trabalhador. As mudanças ocorreram aos poucos e, agora, existe uma legislação específica para reger os direitos da categoria. Dessa forma, com as novas leis é importante saber como registrar empregada doméstica, assim,...
Na sua folha de pagamento, para além do valor do salário, você encontrará alguns benefícios e descontos. Entre estes benefícios podemos encontrar o vale transporte, que se trata de um benefício que a empresa paga ao trabalhador antecipadamente para despesas de deslocação entre residência-trabalho e vice-versa....
Contribuintes da Previdência Social que tenham filhos menores de 14 anos de idade têm direito ao salário família, um benefício pago para ajudar no sustento dos filhos. Também se consideram filhos, os enteados e tutelados que não possuam condições para se sustentarem, desde que a situação seja comprovada....
Dependendo do tipo de atividade que exercer numa empresa, pode ser que esta tenha de proceder ao pagamento de certos adicionais, como é o caso do adicional de periculosidade. Funcionários que exerçam atividades que ofereçam perigo ou risco de vida ao trabalhador, têm direito a receber o adicional de periculosidade,...
Sempre que um trabalhador exerce uma atividade profissional em que esteja exposto a agentes nocivos para a saúde acima dos limites tolerados, tem direito ao adicional de insalubridade. Nestas situações, o trabalhador tem direito a receber uma compensação financeira, o chamado de adicional de insalubridade,...
Para assistir a um julgamento, independentemente do assunto que a ser tratado e sua situação pessoal -testemunha, acusado ou imputado-, é imprescindível cuidar da sua imagem. É que a roupa fala sobre você, e em algumas situações como as judiciais qualquer detalhe da sua aparência conta para que advogados e juízes...
Dificuldade baixa
Após um determinado número de dias ou de horas de trabalho por semana, todo o trabalhador tem direito ao descanso semanal remunerado (DSR), a folga. O descanso semanal remunerado deve ser pago, durante um período de 24 horas consecutivas e deverá coincidir, de preferência, com o domingo. No entanto,...
Dificuldade baixa
Sabia que se chegar atrasado no trabalho ou faltar sem justificação, a empresa tem o direito de aplicar medidas punitivas, nomeadamente de descontar do seu salário o tempo que chegou atrasado ou os dias que faltou? É provável que os atrasos ao trabalho não sejam descontados logo na primeira ou segunda vez que...
Dificuldade média
Quando um trabalhador sai da empresa onde estava contratado, seja porque pediu demissão ou porque foi demitido, é legalmente necessário que seja feita a rescisão contratual de trabalho. Dessa forma, empregado e o empregador ficam com as suas contas quites em relação ao outro. Para tanto, o umComo.com.br...
No meio de tanta burocracia, é normal ficar um pouco perdido. Quando o assunto diz respeito a como tirar a segunda via da certidão de nascimento, tem muita gente que não sabe nem por onde começar. O umComo vai descomplicar esse assunto para você.
Dificuldade média
Quem possui funcionários que trabalham nas atividades domésticas de sua residência deve saber como recolher FGTS de empregado doméstico. Nos últimos tempos, os métodos sofreram alterações e o umComo.com.br mostra a forma certa de proceder de agora em diante.
Imagem: mibocci.jusbrasil.com.br
Você sabe o que fazer quando um acordo judicial não é cumprido? Para esclarecer as possíveis dúvidas sobre o assunto o umComo.com.br separou algumas informações a respeito do tema.
Imagem: diarionco.net
Muitos brasileiros acreditam que a redução da maioridade penal seria uma solução para a impunidade dos criminosos do Brasil. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou uma lei que autoriza a detenção de maiores de 16 anos em prisões convencionais em caso de crimes hediondos. Se você quer entender melhor...
Quem está precisando de ajuda jurídica tem uma série de maneiras de saber como contratar um advogado. O umComo.com.br vai dar algumas dicas sobre o assunto para que você encontre o apoio legal que precisa.
Imagem: deakinlss.org
Saiba o que fazer quando um acordo trabalhista não é cumprido com as explicações que o umComo.com.br separou para ajudar trabalhadores que estejam passando por essa situação.
Imagem: minasnews.com
Você ainda não tem 18 anos e quer saber como tirar o CPF de menor? Veja como o procedimento é simples e bastante semelhante a qualquer outro com as dicas que o umComo.com.br separou sobre o assunto.
Imagem: brancoepreto.net
O PIS (Programa de Integração Social) é um abono salarial pago aos trabalhadores brasileiros. Este programa foi criado pelo Governo Federal e tem como objetivo integrar o trabalhador no desenvolvimento da empresa e permitir assim a distribuição mais justa da renda nacional. A divulgação do calendário...
Dificuldade baixa
Seja em busca de um documento, seja para resolver algum problema com multas, trocar a categoria da sua carteira de habilitação ou mesmo conseguir uma autenticação para o exterior, as vezes é inevitável ter que agendar uma consulta com no Detran, mas como fazer isso? Continue lendo este artigo do umComo.com.br...
Dificuldade média
O código civil prevê vários tipos de contrato entre duas ou mais pessoas, seja ele de venda, empréstimo, aluguel, usufruto ou comodato.
Esse último é mais comum do que se imagina, apesar de suscitar algumas dúvidas, principalmente em sua execução, pois, afinal de contas, como fazer um contrato de comodato?...
Dificuldade baixa
Certas vezes é necessário sair do seu trabalho por diversos motivos e para manter-se seguro e estável no seu emprego é sempre bom avisar seus superiores. Porém, em alguns momentos você pode ser mal interpretado e saber os métodos para executar um aviso prévio é essencial para uma boa convivência no trabalho....
Dificuldade baixa
Lidar com burocracia não é fácil. O B.O, Boletim de Ocorrência, é um documento adotado pela Polícia Civil, pela Polícia Federal, pela Polícia Militar, pelos Bombeiros e pela GCM para registrar crimes, acidentes e infrações que acontecem no cotidiano. Esse documento é muito importante pois garante que...
Quando uma empresa dá férias coletivas significa que, de forma simultânea, todos os empregados de uma determinada área da empresa ou em alguns casos todos os funcionários da empresa entram em período de férias, independente de terem completado o período aquisitivo.
As férias coletivas são um instrumento...
Todos os trabalhadores têm direito a um período de férias anual que corresponde a um mês (30 dias), que se torna válido após um ano de trabalho sem demissões por justa causa ou excesso de faltas (explicaremos em breve). Podendo receber pelo mês e mais um terço deste valor antes mesmo de sair de férias....
Dificuldade baixa
O TJSP, Tribunal de Justiça de São Paulo, em resposta às dúvidas frequentes quanto ao acesso de advogados ou outros aos autos de processos digitais. Atualmente, quem tenta acessar o canal do TJSP pela internet se depara com uma mensagem solicitando as suas informações para poder acessar aos autos de processos...
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é uma tributação que deve ser analisada e pensada com muita atenção por qualquer prestador de serviço e seus clientes. Sua finalidade é recolher uma taxa do empresário pela cidade em que ele está atuando ou prestando serviço.
Esse cuidado e atenção são...
Dificuldade média
Quando vai chegando perto da hora de se aposentar muitas pessoas têm dúvidas sobre como são feitos os cálculos e sobre quanto irão receber de aposentadoria. De fato, não é tão simples entender como o INSS chega aos valores finais, mas o umComo vai te ajudar a compreender como calcular aposentadoria por...
No Brasil, as delegacias virtuais em diferentes estados já são uma realidade que qualquer cidadão pode acessar. Para saber como fazer B.O pela internet o umComo.com.br vai dar algumas dicas e explicar como funciona.
Imagem: melhoresdicas.net
Diversos são os motivos que levam alguém a precisar saber se um CNPJ é verdadeiro ou não. O principal deles é, sobretudo, para ingressar na Justiça com uma ação contra determinada empresa: afinal, você vai precisar saber se ela existe ou não ou se é apenas uma empresa fantasma. Pode ser até que a empresa...
O CORE, ou Coordenadoria de Recursos Especiais, é uma unidade especial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Este tipo de departamento policial tem por objetivo intervir em ocorrências e casos policiais que necessitem de um trabalho excepcional, seja pela complexidade de trabalho, os riscos envolvidos...
Dificuldade baixa
A licença-maternidade é um benefício previdenciário oferecido às mulheres que estão empregadas e grávidas ou que adotarem alguma criança. Assim, as novas mamães têm o direito a receber seus salários normalmente ao ficarem afastadas de seus trabalhos por 120 dias (ou 180, para alguns órgãos públicos). A licença...
Dificuldade baixa
Em janeiro de 2014, o número de trabalhadores com carteira assinada ultrapassou os 50% da maioria dos funcionários em setores privados nas maiores capitais do país. Com esse dado podemos imaginar que pelo fato de muitas pessoas começarem a utilizar a carteira de trabalho muitas dúvidas sobre ela podem surgir,...
Depois de anos de trabalho muitas pessoas ficam na dúvida sobre quando está na hora de começar a receber a aposentadoria. Para esclarecer essas dúvidas, o umComo.com.br vai responder à pergunta: como saber se posso me aposentar.
Imagem: cursoforum.com.br
O FGTS, ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é uma quantia que se refere à 8% do seu salário a ser depositada todos os meses durante o período em que estiver trabalhando com carteira assinada. A empresa, por sua vez, abre uma conta na Caixa Econômica Federal e tem o dever de realizar esse depósito...
Você sabia que um brasileiro pode ter passaporte livre para dois países? É a famosa dupla cidadania! Seja por motivos pessoais ou profissionais, essa é uma oportunidade de transitar em dois países sem tanta burocracia, além de que você não ficará sujeito exclusivamente às leis de um país, podendo sempre...
Dificuldade baixa
Por agressão física entendemos aquele comportamento que através de golpes, vexames ou lesões, origina danos tanto na integridade física como psicológica da vítima. Neste tipo de agressão, existe uma intenção latente de causar dano, por isso, o agressor, além da responsabilidade civil, também deverá responder...
A aposentadoria é sem dúvida uma das preocupações de qualquer trabalhador, depois de dedicar anos a fio em uma profissão, é preciso recolher as chuteiras e finalmente descansar. Pra isso, é necessário saber quais são os seus direitos, e o que você precisará fazer para garanti-los. A Previdência Social...
Dentre as particularidades das burocracias jurídicas encontramos os ofícios, que são cartas formais. Assim como qualquer outro gênero textual, os ofícios exigem que se siga um padrão na escrita, o que envolve termos e formato da carta, o que pode causar dúvidas àqueles que não estão muito acostumados a...
Dificuldade baixa
Deseja saber como fazer o Sintegra passo a passo? Nós em umComo.com.br podemos te ajudar! Com o passar do tempo, devido à inteligência e reconhecimento que os seres humanos vão possuindo do ambiente em que vivem, vão surgindo novos procedimentos e formas para que se possa simplificar a execução de diversos processos....
Deseja saber como obter licença para caçar no Brasil? Nós em umComo.com.br podemos te ajudar! A caça consiste no ato de realizar a perseguição de animais selvagens ou assivelstrados, esta pode ser realizada por vários motivos distintos: para se defender, para se alimentar da carne desses animais como uma...
Dificuldade baixa
Está precisando saber como calcular o INSS, o Instituto Nacional do Seguro Social? Neste artigo umComo.com.br podemos ajudá-lo! Trata-se um pagamento feito à Providência Social, através de um desconto no seu salário, que tem como objetivo garantir o recebimento de um benefício mensal durante sua aposentadoria....
Depois do filme Tropa de Elite, o Bope passou a ser muito bem reconhecido pelas pessoas, o filme é lembrado até hoje pelos que assistiram. Isso é bom, pois o filme serviu para aumentar o número de inscritos com interesse em participar do Bope, mas será que todos os inscritos irão permanecer no cargo assumido?...
Dificuldade baixa
Todo o trabalhador tem direito a uma aposentadoria, para quando pára de trabalhar. A isto se dá o nome de Previdência Social e, para conseguir este benefício o trabalhador tem de pagar uma contribuição mensal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O tempo que você tem de pagar essa contribuição...
Dificuldade média
Você alguma vez se questionou como é a vida das pessoas que estão presas na cadeia? Alguns dizem que os presidiários levam uma vida melhor lá dentro que cá fora, pois têm uma cama onde dormir, comida e roupa lavada, mas com certeza que nem tudo na cadeia são regalias, dado que ser preso é o castigo a...
De acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional divulgados pela Agência Brasil[1], em 2019 o Brasil contava com uma população carcerária de quase 800 mil presos - mais do que a população de São José dos Campos - SP, a título de comparação. Se uma pessoa que você conhece costuma ter problemas com...
Dificuldade média
As obrigações sinalagmáticas são obrigações típicas ou principais, que implicam às mesmas partes, ainda que uma ocupe a posição de credor e a outra de devedor, e que nascem necessariamente do mesmo negócio (Ex. compra e venda). Neste artigo vamos te explicar mais detalhadamente que são as obrigações...
Com toda a tecnologia utilizada no trânsito, fica difícil escapar de uma multa. Se você dirigiu em alta velocidade sem prestar atenção nos radares, com certeza deve ter levado uma multa; e para não ser pego despercebido é preciso saber se isso realmente aconteceu. A sorte é que existem métodos de descobrir...