Leis

A Carteira de Trabalho e Previdência Social – (CTPS) é o documento obrigatório para os trabalhadores que ingressam no mercado formal. Porém, seu significado é mais amplo. Trata-se de um símbolo dos direitos trabalhistas fundamentais dos brasileiros, compilados na Consolidação das Leis Trabalhistas –...

O NIT, ou Número de Identificação do Trabalhador, é equivalente ao PIS/PASEP com a diferença de que identifica a pessoa em causa como Contribuinte Individual (CI), Empregado Doméstico, Segurado Especial e Facultativo. Este documento obrigatório para trabalhadores é composto por 11 dígitos, atribuídos pela...

No mundo empresarial é comum ter que assinar um documento em nome de um superior ou de outra pessoa. Para assinar por outra pessoa correta e legalmente não se pode copiar a assinatura da pessoa, mas sim cumprir uma série de requisitos e autorizações. Afinal, falsificar assinatura é crime. Neste post...

NIS é sigla de Número de Identificação Social, atribuído pela Caixa Econômica, e PIS significa Programa de Integração Social. Apesar de estarem relacionadas e ambas fazerem referência a cadastramentos de trabalhadores, estas designações são usadas em situações diferentes, e uma surge em função da outra,...

Para garantir no futuro a aposentadoria, todos os trabalhadores e até desempregados, têm de contribuir todos os meses com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para tal, é necessário estar inscrito na Previdência Social e preencher a GPS (Guia da Previdência Social). Dependendo da atividade...

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para todo o cidadão brasileiro com contrato de trabalho. Este é um documento oficial único a reproduzir, esclarecer e comprovar dados sobre a vida funcional do trabalhador. Para além disso, garante ao trabalhador os direitos...

O cartão do cidadão é um cartão magnético emitido pela Caixa Econômica Federal, que permite consultar informações mais facilmente sobre o seu PIS/PASEP. Com este cartão também é possível sacar os benefícios a que tem direito quando quiser, como por exemplo o seguro desemprego. Todo e qualquer trabalhador...

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma autarquia do Governo Federal do Brasil vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável pelos pagamentos das aposentadorias e restantes benefícios dos trabalhadores e recebimento das contribuições dos trabalhadores. Sendo o cidadão brasileiro contribuinte,...

O Programa de Integração Social (PIS) é um programa criado pelo Governo Federal, que tem como finalidade possibilitar a participação dos trabalhadores no desenvolvimento das empresas, promovendo a distribuição dos benefícios entre os seus empregados. Para que não perca este benefício tão importante, é importante...

O CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), em Portugal denomina-se de NIF (Número de Identificação Fiscal). Este número é atribuído pela Direção Geral de Contribuições e Impostos e tem como objetivo identificar o contribuinte ou entidade fiscal perante a administração fiscal. É utilizado por exemplo, para identificar...

O CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), é um documento de identificação emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, que todos os cidadãos brasileiros ou estrangeiros com negócios no Brasil devem conter. Este cartão contém um número de identificação que comprova o cadastro de cada...

O CPF - Cadastro de Pessoas Físicas - é um documento de identificação que todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros com negócios no Brasil devem conter. Este cartão contém um número de identificação que comprova o cadastro de cada contribuinte. O documento é necessário para várias situações, como para...

O CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), é o cadastro da Receita Federal que todos os cidadãos brasileiros devem conter. Este número de identificação destina-se a pessoas físicas brasileiras ou a estrangeiros com negócios no Brasil. De seguida, mostramos-lhe quais são os locais onde pode tirar o CPF e quais os...

O CPF (Cadastro de Pessoa Física) é um documento indispensável para todos os cidadãos brasileiros. O CPF contém um número de identificação que comprova o cadastro de cada contribuinte. O documento é necessário para múltiplas situações, como as declarações anuais do Imposto de Renda (IR), para pedir empréstimos,...

Existem muitas razões pelas quais podemos precisar de assinar uma carta em nome de outra pessoa. Os assistentes administrativos que assinam cartas em nome dos seus chefes e os filhos que assinam em nome dos seus pais. Além disso é algo típico que se tem que fazer pelo menos uma vez na vida e as pessoas...

Algumas cartas são mais importantes que outras, mas poucas são tão importantes como uma carta para um juiz. Tome o tempo necessário para abordar a questão de forma adequada. Além disso ao dirigir-se a um juiz é bom que o faça com conhecimento da terminologia legal mais adequada para expressar cada termo.

O carimbo da empresa não é um elemento que as empresa sejam obrigadas a ter, uma vez que a lei não o obriga. Não obstante, é altamente recomendável, porque por exemplo nos correios pedem-no para recolher cartas certificadas ou registradas e podem colocar algum problema caso não o tenha, é também útil para os...