Como pedir medida protetiva para homem

As medidas protetivas servem para proteger as vítimas da violência física ou psicológica dos seus agressores. Elas podem consistir em diferentes exigências expedidas por um juiz, a fim de manter o agressor distante da vítima fisicamente. Além de ser utilizada por mulheres que sofrem violência doméstica de seus maridos e namorados, é possível pedir medida protetiva para homem para que ele seja protegido da sua parceira e mesmo do seu parceiro abusivo.

Isso significa que não apenas os homens como também os casais homossexuais têm o direito de recorrer à lei para se protegerem de seus companheiros abusivos. Para tanto, o primeiro passo é fazer uma denúncia na delegacia de polícia mais próxima, por meio de um BO – boletim de ocorrência. Também é possível fazer um TCO - termo circunstanciado de ocorrência, que se trata de um BO com informações adicionais. Além disso, na própria delegacia a vítima pode solicitar medidas protetivas de urgência. Em até 48 horas o pedido deve ser entregue ao Judiciário.

Entre os tipos de medidas protetivas que podem ser emitidas, está o afastamento da residência do casal por parte de quem agride e a determinação de um limite mínimo de distância que a agressora deve se manter da vítima. Se a pessoa que agride possui arma de fogo outra medida protetiva existente é a de suspender a sua posse. Em outros casos, a medida determina ainda que além de se manter distante da vítima, a agressora não pode se aproximar de seus familiares e nem de testemunhas da violência doméstica.

Conforme a gravidade da agressão, quem comete o crime pode receber uma restrição de visitas aos dependentes menores. Outra medida consiste em proteger os bens da vítima, o que ocorre através de bloqueio de contas e mesmo o pagamento por possíveis danos materiais que houve na ocasião da violência doméstica. Com a criação da Lei Maria da Penha, que busca proteger as mulheres que sofrem violência doméstica, aumentou o número de denúncias, no entanto, existem também homens que desejam se proteger de suas namoradas ou esposas violentas.

Mesmo com o avanço que a criação dessa lei significa, a cultura a respeito da violência doméstica ainda persiste. Por isso, nem só mulheres como homens também reclamam de que não são tratados com o respeito que merecem quando se encaminham às delegacias para denunciar seus companheiros abusivos. Embora a lei diga que as autoridades policiais devem defender o direito das vítimas, quando o atendimento é ineficiente, recomenda-se buscar um advogado em entidades, ONGs, Ministério Público e mesmo em escritórios particulares.

Quando as medidas protetivas são desobedecidas, a agressora pode ser responsabilizada civil ou criminalmente. Além disso, pode ter prisão cautelar. Além disso, qualquer pessoa que for agredida por outra pode se valer do Código Penal, sendo que o agressor deve responder por lesão corporal e para cada tipo de agressão existe uma pena adequada.

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