Como conseguir Certificado de Dispensa Militar

O Certificado de Alistamento Militar (CAM) é um documento que comprova que um homem cumpriu com a sua obrigação enquanto cidadão brasileiro de se apresentar a uma Junta de Serviço Militar para se alistar em alguma Força Armada do Brasil (FA) após cumprir 18 anos. O CAM é deliberado pelo Ministério da Defesa brasileiro.

A Lei Nº 4.375, publicada em 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar)^[1], é a que prevê a obrigatoriedade do procedimento. Destacamos os seguintes trechos:

• Art. 2º: Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua regulamentação.

§ 1º A obrigatoriedade do Serviço Militar dos brasileiros naturalizados ou por opção será definida na regulamentação da presente Lei.

§ 2º As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acordo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do interesse da mobilização.

• Art. 5º: A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

Alistamento para o Exército Brasileiro

Muitos jovens brasileiros tem grande desejo de entrar para as Forças Armadas. Defender a pátria sempre requer muita assiduidade e uma conduta correta e disciplinada. O Brasil é um país que possui três Forças Armadas: a Marinha, a Aeronáutica e o Exército. Cada um possui sua preferência, no entanto, a maioria dos jovens brasileiros preferem a ida ao exército. O Certificado de Alistamento Militar é o primeiro passo, tanto para quem deseja ingressar no exército quanto para quem precisa obter o Certificado de Dispensa Militar.

É importante saber quais são as funções do Exército Brasileiro. Essa instituição, pedra fundamental da defesa da Nação, é responsável pela operação militar nacional em terra. A proteção de fronteiras, salvaguardar nossa fronteira e defender o Brasil de invasões são as principais funções dessa instituição.

O jovem que pretende ingressar no Exército deve ter consciência, respeito e solenidade pela Pátria. Além disso, deve saber que sua missão é defender a integridade republicana, com disciplina, tratando a estrutura militar hierárquica com respeito e com o conhecimento da missão do Exército Brasileiro.

O alistamento obrigatório é o maior método de entrada no exército e é aquele que mais forma soldados em reserva. O jovem de dezessete ou dezoito anos deve comparecer à Junta de Serviço Militar mais próxima da sua casa até o final de junho no ano em que ele completou 18 anos de idade. Se você não sabe onde é a Junta de Serviço Militar da sua cidade, informe-se na prefeitura.

Após comparecer à JSM com os devidos documentos (certidão de nascimento, RG ou CNH), o jovem deve se apresentar para os testes físicos e psicológicos e indicar o seu desejo de entrar para o exército.

Alistamento militar pela internet

Outra opção é preencher o formulário online no www.alistamento.eb.mil.br e comparecer à junta somente para a retirada do documento.

Concurso Público para o Exército

Se você procura uma carreira militar prolongada, você deve prestar um Concurso Público para o Exército. O ingresso através de concurso o permite adentrar na hierarquia militar com sucesso. A idade mínima para adentrar na Escola Preparatória de Cadetes do Exército é de 16 anos. Você não precisa de formação mínima, mas deve saber que os concursos são bastante concorridos e que escolher uma carreira militar é uma decisão para a vida.

Existem também opções no IME (Instituto Militar de Engenharia) e na Academia Militar Agulhas Negras para aqueles que não possuem formação militar. Esses institutos funcionam por sistema de concurso, e você deve ficar atento às datas que são publicadas em jornais e no Diário Oficial da União.

Mulher no exército: como entrar?

Ao contrário dos homens, que devem se alistar no exército ao completarem 18 anos, as mulheres estão isentas do serviço militar obrigatório, previsto na constituição, mas podem servir voluntariamente como militares de carreira ou temporárias^[4].

Se você é mulher e quer fazer parte desta instituição existem meios. Você pode fazer concurso para ingressar no Instituto Militar de Engenharia (IME),

O Certificado de Dispensa Militar ou Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) comprova que o cidadão cumpriu com a sua obrigação de comparecer a uma Junta de Serviço Militar e, por alguma razão, foi dispensado. Ter esse certificado significa que essa pessoa não servirá o exército, com exceção de convocações excepcionais.

A pergunta é como conseguir o Certificado de Dispensa Militar. Bom, para consegui-lo é preciso ser dispensado por alguma razão específica. Mas vale enfatizar que todos os homens que cumpriram 18 anos precisam se apresentar. As razões mais comuns da dispensa militar são:

• Excesso de contingente: quando a lista de alistados é maior do que a quantidade de vagas.
• Necessidades especiais visíveis: apesar do alistamento obrigatório, com apresentação de parecer médico pode ser solicitado um Certificado de Insenção (CI) do Serviço Militar.
• Incapacidade absoluta: mesmo assim o portador precisa ser representado na Junta Militar por um tutor legal.
• Arrimo: quando a pessoa é o único sustento da família.

Como pegar o Certificado de Dispensa Militar

Mesmo após conseguir o Certificado de Dispensa Militar é obrigatório comparecer à Junta Militar com documento oficial com fotografia e comprovante de residência. Nesse período também ocorrerá a cerimônia cívica de Juramento à Bandeira e a entrega do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), cujo prazo pode variar dependendo do serviço de cada cidade, o prazo máximo para recebimento do Certificado de Dispensa Militar é de 30 dias. Quem não comparece ao Juramento à Bandeira precisa comparecer à Junta Militar para se informar e participar da próxima cerimônia.

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A consulta do Certificado de Dispensa de Incorporação online só pode ser feita por quem iniciou o pedido do Certificado de Alistamento Militar pela internet e deseja acompanhar a situação militar online através da página do Alistamento Online ^[3]. Ou seja, conseguir o certificado de dispensa militar pela internet não é possível, mas sim acompanhar o seu status.

A primeira via do Certificado de Dispensa Militar é gratuita, em caso de perda ou de necessidade de uma segunda via do certificado de dispensa militar existe uma taxa que pode chegar a R$15, dependendo de cada cidade. Para solicitar a segunda via do Certificado de Dispensa Militar será preciso comparecer à Junta de Serviço Militar onde foi tirada a primeira via.

O Certificado de Dispensa Militar sempre pertence a terceira categoria, diferente do casos de Certificado de Reservistas, que podem fazer parte da primeira ou segunda categoria, de acordo com a Lei do Serviço Militar ^[1]:

• Art. 35. A Reserva, no que concerne às praças, será constituída pelos reservistas de 1ª e 2ª categorias.
• Art. 39. Aos brasileiros isentos do Serviço Militar será fornecido, pela autoridade militar competente, o Certificado de Isenção

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Quando você se alista no exército é emitido um RA, isto é, o Registro de Alistamento no Serviço Militar Brasileiro. Este número é composto por 12 dígitos e pode ser conferido no site do alistamento militar, clicando na opção "já me alistei" e inserindo seus dados.

O mesmo vale para quando a pergunta é como saber o número do certificado de dispensa militar, visto que para ser dispensado é necessário que, antes, você apresente-se para alistar-se.

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