Como funciona o Conselho Federal da OAB?

A estrutura do Conselho Federal, ou seja, como está organizado internamente, é regulada pelo Estatuto da Advocacia de 1994 e pelo Regulamento Geral da OAB. O Conselho está localizado estrategicamente em Brasília, capital do país, e tem como principal função cumprir as finalidades da OAB - entre elas estão defender a Constituição da República Federativa do Brasil, os advogados e os direitos humanos - veja quais são eles.

De acordo com as legislações mencionadas anteriormente, o Conselho Federal da OAB é composto por:

• Presidente;
• Conselheiros federais;
• Ex-presidentes.

Os conselheiros federais são os integrantes das delegações de advogados enviadas pela OAB de cada estado, e cada delegação é composta por três advogados. O voto no Conselho é computado por delegação, e não por cada membro do grupo individualmente.

Surge a dúvida: ex-presidente do Conselho Federal da OAB tem direito a voto? A resposta é depende. Via de regra, os ex-presidentes do Conselho Federal têm direito apenas à voz, ou seja, a falar durante as reuniões do Conselho, porém não podem votar. No entanto, o Regulamento Geral da OAB permite que os ex-presidentes cujo mandato foi exercido antes de julho de 1994 possam votar nas sessões.

Para facilitar seu funcionamento, o Conselho Federal da OAB se subdivide nos seguintes órgãos:

• Conselho Pleno
• Primeira, Segunda e Terceira Câmaras
• Órgão Especial do Conselho Pleno
• Comissões permanentes e temporárias (como comissões de Direitos Humanos, entre outras)
• Diretoria e Presidência

A competência do Conselho Federal da OAB está prevista no artigo 54 do Estatuto da Advocacia de 1994 e é bem ampla, pois cabe ao Conselho:

• Defender o ordenamento jurídico brasileiro;
• Defender os direitos e garantias fundamentais;
• Defender os advogados;
• Dar condições ao melhor exercício da advocacia;
• Representar o Brasil em eventos internacionais relacionados à advocacia;
• Fiscalizar a receita da entidade;
• Avaliar cursos de graduação em Direito;
• Ser autoridade competente para promover alterações do Regulamento Geral da OAB.

Além do Conselho Federal, que atua nacionalmente, em cada estado há um Conselho Seccional. A composição do Conselho Seccional - ou seja, o número de conselheiros - varia de acordo com a quantidade de advogados registrados naquela secção (número de advogados registrados na OAB-ES, OAB-MG, OAB-PR, etc). Se uma secção tem 3.000 advogados inscritos, o Conselho Seccional será composto por 30 membros, e assim por diante.

O Conselho Seccional da OAB tem capacidade de criar subsecções no âmbito dos municípios, órgãos deliberativos e comissões especializadas. Essas subdivisões facilitam a administração da entidade.

Nas sessões do Conselho Seccional, quem tem direito a voto? Por interpretação do Regulamento Geral da OAB, todos os advogados inscritos naquela determinada secção têm direito a voto. O presidente da secção e seus ex-presidentes têm direito a voz. Extraordinariamente, os membros do Conselho Federal, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e o presidente de cada subseção, se estiverem presentes em alguma sessão da Seccional, também terão direito a voz.

A competência do Conselho Seccional da OAB está prevista no artigo 58 do Estatuto da Advocacia de 1994. Cabe apenas a cada Conselho Seccional da OAB:

• Criar Subseções;
• Fiscalizar a receita da Seccional e da Subseção;
• Elaborar a tabela de honorários de cada estado. Essa informação é muito importante caso você deseje contratar um advogado;
• Fixar os preços de cada serviço prestado pelo advogado;
• Definir os trajes dos advogados quando em trabalho;
• Elaborar e aplicar o Exame da Ordem, meio pelo qual novos advogados são admitidos na OAB;
• Fiscalizar o exercício da advocacia naquele estado. Veja como denunciar um advogado na OAB.

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