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Como funciona o Conselho Federal da OAB?

Por Letícia Lima. Atualizado: 27 setembro 2017
Como funciona o Conselho Federal da OAB?

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é uma entidade responsável por administrar, regular, organizar e representar os advogados brasileiros. Segundo a Constituição Brasileira de 1988, o papel do advogado é fundamental para a administração da Justiça, portanto, a atuação da OAB é muito importante para garantir o funcionamento da democracia e a defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros. A entidade está dividida em um Conselho Federal, de abrangência nacional, e diversos Conselhos Seccionais, que atuam no âmbito dos estados da federação. Continue lendo este artigo em umCOMO para saber como funciona o Conselho Federal da OAB!

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Qual a estrutura do Conselho Federal, ou seja, como está organizado internamente?

A estrutura do Conselho Federal, ou seja, como está organizado internamente, é regulada pelo Estatuto da Advocacia de 1994 e pelo Regulamento Geral da OAB. O Conselho está localizado estrategicamente em Brasília, capital do país, e tem como principal função cumprir as finalidades da OAB - entre elas estão defender a Constituição da República Federativa do Brasil, os advogados e os direitos humanos - veja quais são eles.

De acordo com as legislações mencionadas anteriormente, o Conselho Federal da OAB é composto por:

  • Presidente;
  • Conselheiros federais;
  • Ex-presidentes.

Os conselheiros federais são os integrantes das delegações de advogados enviadas pela OAB de cada estado, e cada delegação é composta por três advogados. O voto no Conselho é computado por delegação, e não por cada membro do grupo individualmente.

Surge a dúvida: ex-presidente do Conselho Federal da OAB tem direito a voto? A resposta é depende. Via de regra, os ex-presidentes do Conselho Federal têm direito apenas à voz, ou seja, a falar durante as reuniões do Conselho, porém não podem votar. No entanto, o Regulamento Geral da OAB permite que os ex-presidentes cujo mandato foi exercido antes de julho de 1994 possam votar nas sessões.

Para facilitar seu funcionamento, o Conselho Federal da OAB se subdivide nos seguintes órgãos:

  • Conselho Pleno
  • Primeira, Segunda e Terceira Câmaras
  • Órgão Especial do Conselho Pleno
  • Comissões permanentes e temporárias (como comissões de Direitos Humanos, entre outras)
  • Diretoria e Presidência

Competência do Conselho Federal da OAB

A competência do Conselho Federal da OAB está prevista no artigo 54 do Estatuto da Advocacia de 1994 e é bem ampla, pois cabe ao Conselho:

  • Defender o ordenamento jurídico brasileiro;
  • Defender os direitos e garantias fundamentais;
  • Defender os advogados;
  • Dar condições ao melhor exercício da advocacia;
  • Representar o Brasil em eventos internacionais relacionados à advocacia;
  • Fiscalizar a receita da entidade;
  • Avaliar cursos de graduação em Direito;
  • Ser autoridade competente para promover alterações do Regulamento Geral da OAB.

Composição do Conselho Seccional da OAB

Além do Conselho Federal, que atua nacionalmente, em cada estado há um Conselho Seccional. A composição do Conselho Seccional - ou seja, o número de conselheiros - varia de acordo com a quantidade de advogados registrados naquela secção (número de advogados registrados na OAB-ES, OAB-MG, OAB-PR, etc). Se uma secção tem 3.000 advogados inscritos, o Conselho Seccional será composto por 30 membros, e assim por diante.

O Conselho Seccional da OAB tem capacidade de criar subsecções no âmbito dos municípios, órgãos deliberativos e comissões especializadas. Essas subdivisões facilitam a administração da entidade.

Nas sessões do Conselho Seccional, quem tem direito a voto? Por interpretação do Regulamento Geral da OAB, todos os advogados inscritos naquela determinada secção têm direito a voto. O presidente da secção e seus ex-presidentes têm direito a voz. Extraordinariamente, os membros do Conselho Federal, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e o presidente de cada subseção, se estiverem presentes em alguma sessão da Seccional, também terão direito a voz.

Competência do Conselho Seccional da OAB

A competência do Conselho Seccional da OAB está prevista no artigo 58 do Estatuto da Advocacia de 1994. Cabe apenas a cada Conselho Seccional da OAB:

  • Criar Subseções;
  • Fiscalizar a receita da Seccional e da Subseção;
  • Elaborar a tabela de honorários de cada estado. Essa informação é muito importante caso você deseje contratar um advogado;
  • Fixar os preços de cada serviço prestado pelo advogado;
  • Definir os trajes dos advogados quando em trabalho;
  • Elaborar e aplicar o Exame da Ordem, meio pelo qual novos advogados são admitidos na OAB;
  • Fiscalizar o exercício da advocacia naquele estado. Veja como denunciar um advogado na OAB.

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1 comentário
GABRIELA FERREIRA
BOA TARDE, COMO FACO PRA FAZER UMA RECLAMACAO DE UM ADVOGADO COMO DEVO PROSSEGUIR
Editor umComo.com.br

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