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Como solicitar vistoria da Defesa Civil

 
Por Letícia Lima. 3 março 2020
Como solicitar vistoria da Defesa Civil
Imagem: Reprodução/gaspar.sc.gov.br

Infelizmente, com certa frequência nos vemos em situações de risco causadas por desastres naturais ou pela falta de compromisso de outros com a coletividade. Chuvas, acidentes, enchentes, incêndios, explosões, rebaixamento de vigas estruturantes e até mesmo trincas nas paredes são motivos para solicitar uma visita da Defesa Civil, que é quem detém a competência de fiscalizar e atuar nesses casos, juntamente com outros órgãos de proteção ao cidadão. Contudo, apesar de ser um serviço de fundamental importância, poucas pessoas sabem como acionar a Defesa Civil. Se esse é o seu caso, fique tranquilo: neste post do umCOMO explicamos como solicitar vistoria da Defesa Civil. Continue lendo o texto a seguir!

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O que é Defesa Civil

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) foi instituída pela Lei 12608 de 2012[1]. Por meio dessa lei a União, os estados e os municípios brasileiros se comprometem, nos termos do artigo 4º, a:

  • Reduzir os riscos de desastres;
  • Prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;
  • Recuperar as áreas afetadas por desastres;
  • incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais;
  • Promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil;
  • Estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;
  • promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;
  • Monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;
  • Produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais;
  • Estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
  • Combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas;
  • Estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;
  • Desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre;
  • Orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção.

Ou seja, a principal responsabilidade da Defesa Civil é proteger a população contra calamidades que se encontrem na lista acima. Se o seu problema for com som alto, por exemplo, nosso artigo sobre Como denunciar som alto pode ser útil.

Como solicitar vistoria da Defesa Civil

Se você observar trincas em edificações, estruturas deformadas (como uma laje caindo, por exemplo), infiltrações severas ou rebaixamento do local onde está, saia imediatamente e acione a vistoria da Defesa Civil. É bem simples: basta ligar para o número 199.

Não se esqueça de informar:

  • Seu nome completo e telefone para contato;
  • Local onde aconteceu o fato (endereço completo, preferencialmente com ponto de referência);
  • Narrativa dos fatos (exemplo: botijão de gás explodiu, parede cedeu, deslizamento de terra causado pelas chuvas colocou a casa em risco, etc).

Avaliação Defesa Civil

Feito esse requerimento de vistoria à Defesa Civil, agentes irão até o local para verificar as condições e dar orientações aos moradores e/ou pessoas afetadas pela calamidade. Siga sempre as orientações dos agentes, pois eles são treinados para oferecer o melhor suporte possível e evitar fatalidades.

Se você possui outros questionamentos sobre leis, nossos artigos Como denunciar violência doméstica pela internet e Como denunciar uma agressão física podem ser úteis nesse momento.

Como solicitar vistoria do corpo de bombeiros

A vistoria ou visita técnica do corpo de bombeiros é fundamental para o funcionamento de algum estabelecimento. Isso acontece porque sem o alvará de autorização dos bombeiros o local não pode operar, por representar um possível risco à coletividade.

A Lei 13425 de 2017[2] estabeleceu as principais diretrizes para a realização da vistoria e a função do corpo de bombeiros, a quem cabe "[...] planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público [...]", nos termos do art. 4º da mesma lei.

O problema é que a forma de solicitar vistoria do corpo de bombeiros varia de estado para estado, ou seja, não existe um protocolo único. A melhor forma é buscar primeiramente um contato telefônico com o corpo de bombeiros militar do seu estado para saber qual é o procedimento. Você pode descobrir facilmente o número procurando no seu buscador de preferência por "telefone corpo de bombeiros + [insira aqui o nome do seu estado]".

A título de exemplo, esse é o procedimento do corpo de bombeiros do estado de Minas Gerais[3] para solicitar vistoria:

  1. O responsável pelo imóvel deve buscar a unidade mais próxima do corpo de bombeiros tendo em mãos: a guia de recolhimento da taxa de segurança pública ou uma cópia autenticada desta; pedido de vistoria já preenchido conforme o documento disponibilizado no site; anotação de responsabilidade técnica de execução das medidas preventivas e anotação de responsabilidade técnica de riscos especiais da edificação, a depender do caso;
  2. Após protocolar os documentos, o responsável deve aguardar o parecer do corpo de bombeiros e se há a necessidade de vistoria.

Atenção: a vistoria do corpo de bombeiros não é gratuita. É necessário pagar uma taxa ao poder público.

Como solicitar vistoria da Defesa Civil - Como solicitar vistoria do corpo de bombeiros
Imagem: Reprodução/maceio.7segundos.com.br

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Referências
  1. BRASIL. Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm>. Acesso em 28 de fevereiro de 2020.
  2. BRASIL. Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13425.htm>. Acesso em 28 de fevereiro de 2020.
  3. CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS GERAIS. Como solicitar a vistoria do Corpo de Bombeiros. Disponível em: <http://www.bombeiros.mg.gov.br/component/content/article/13-conteudo-dat/470-como-solicitar-a-vistoria-do-corpo-de-bombeiros.html>. Publicado em 5 de julho de 2010. Acesso em 28 de fevereiro de 2020.
Bibliografia
  • PREFEITURA DE VITÓRIA. Guia de Serviços: Defesa Civil. Disponível em: <https://guiadeservicos.vitoria.es.gov.br/areas/6-seguranca-urbana/servicos/15-defesa-civil/>. Acesso em 28 de fevereiro de 2020.
  • GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS. Quando chamar a Defesa Civil. Disponível em: <https://defesacivil.to.gov.br/institucional/quando-chamar-a-defesa-civil/>. Acesso em 28 de fevereiro de 2020.
  • SÉGUIN, Elida. A lei de defesa civil: algumas considerações. Revista Interdisciplinar de Direito, [S.l.], v. 9, n. 1, p. 207-230, dez. 2012. ISSN 2447-4290. Disponível em: <http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/514>. Acesso em 28 de fevereiro de 2020.

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