menu
Partilhar

Como consultar processo criminal pelo nome da pessoa

 
Por Letícia Lima. 17 março 2021
Como consultar processo criminal pelo nome da pessoa

Em uma sociedade cada vez mais pautada pela lógica do "bandido bom é bandido morto", é preciso trazer de volta os direitos que foram firmados na Constituição de 1988, que colocou entre os direitos fundamentais os seguintes incisos: ninguém poderá ser processado ou sentenciado senão pela autoridade competente e ninguém poderá ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O devido processo legal pressupõe um julgamento onde o réu tenha plenas capacidades de se defender. Todos nós podemos cometer crimes, mas o sistema penal escolhe poucos para serem presos: jovens, negros, pobres e de baixa escolaridade[1]. Se você está passando pela difícil situação de ter um(a) parente ou amigo(a) preso(a) e quer saber mais sobre como anda o processo dele(a), confira nosso artigo sobre como consultar processo criminal pelo nome da pessoa.

Também lhe pode interessar: Como saber se alguém está preso

Como consultar processo criminal pelo nome da pessoa

A primeira ressalva que devemos fazer quanto a como consultar processo criminal pelo nome da pessoa diz respeito ao segredo de justiça. Isto é, como o próprio nome já diz, alguns processos correm em segredo de justiça por terem conteúdo sensível, então mesmo fazendo a consulta processual você não irá conseguir obter informações. De acordo com o Código de Processo Civil[2], devem correr em segredo de justiça os seguintes processos:

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Mas atenção: o advogado do réu ou do condenado pode ter acesso ao processo que corre em segredo de justiça, segundo a lei. Nesse caso, é bom procurá-lo.

Se você tem dúvidas sobre se alguém está preso ou não, confira nosso artigo sobre Como saber se alguém está preso.

Consultar processo por nome - consulta processual

Certo, se o processo não estiver correndo em segredo de justiça, você poderá acessar algumas informações sobre ele por meio do andamento de processo criminal do tribunal de justiça do estado onde o réu da ação penal está sendo processado.

Isso quer dizer que não existe um sistema unificado, um buscador onde você pode simplesmente jogar os nomes e já obter os resultados. É preciso ter conhecimento prévio sobre como corre o processo (em aberto ou em segredo de justiça) e qual tribunal está processando o indivíduo cujas informações são relevantes para você.

Consultar processo pelo nome da parte

Sabendo dos pré-requisitos, iremos explicar agora como consultar processo criminal pelo nome da pessoa. A título de exemplo, usaremos o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), mas todos os tribunais de justiça possuem o mesmo esquema de busca.

  1. Acesse o portal de Consultas Processuais. Tratando-se de processos criminais, ele pode estar em 1º grau (foi julgado por um só juiz) ou em segundo grau (foi julgado pelos desembargadores, ou seja, por mais de um magistrado, em geral por causa de algum recurso interposto pela defesa);
  2. Supondo que o processo está em primeiro grau, selecione essa opção e, na página seguinte, opte por consultar por nome da parte. A título de exemplo, vamos usar o nome "João da Silva Lima". Se você souber em qual foro tramita o processo, melhor ainda, porque você pode refinar a busca fazendo essa especificação. Caso contrário, escolha a opção "Todos os foros";
  3. Confirme o captcha e faça a busca;
  4. Como você pode ver, aparecem vários resultados de processos para "João da Silva Lima". Procure pelos que falam de "Ação Penal".

Atenção: o sistema do TJSP permite que você faça a busca por meio do documento da parte. Nesse tipo de pesquisa o resultado é mais preciso e seguro, pois não é incomum que pessoas tenham o mesmo nome. Por isso, se você tiver acesso a algum documento do réu ou condenado em ação penal, não deixe de utilizá-lo na consulta.

Em outros termos, se você sabe que a pessoa que você busca está presa em alguma penitenciária do estado do Rio de Janeiro, mas não sabe em qual, nosso artigo Como saber em qual penitenciária está um detento - RJ pode ser muito útil nesse momento.

Direito à defesa

A Constituição brasileira foi bem clara ao colocar entre os direitos fundamentais o seguinte inciso:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Ou seja, aqueles que estão envolvidos em um processo, seja ou não criminal, têm garantido o direito de se defenderem e responderem às acusações imputadas usando de todos os meios de provas que forem considerados lícitos.

Como sabemos que os serviços de um advogado particular costumam ser um pouco caros, uma boa alternativa é buscar a Defensoria Pública do seu estado. Pela lei, ela tem obrigação de prestar assistência ao réu/apenado e também à família, dando orientação jurídica e garantindo que a defesa seja feita mesmo que o cidadão não tenha condições materiais de arcar com ela.

Em geral, as defensorias possuem um núcleo destinado especialmente ao atendimento de casos relativos aos processos criminais e de âmbito penal de modo geral. É fato que um advogado poderia prestar um serviço mais minucioso, tendo em vista que o número de defensores não é o suficiente para a quantidade de casos que chegam todos os dias às defensorias de todo o país, contudo, este é um serviço público do qual não se deve abrir mão, especialmente em um momento tão delicado.

Se pretende ler mais artigos parecidos a Como consultar processo criminal pelo nome da pessoa, recomendamos que entre na nossa categoria de Leis.

Referências
    1. MONTEIRO, Felipe Mattos; CARDOSO, Gabriela Ribeiro. A seletividade do sistema prisional brasileiro e o perfil da população carcerária: Um debate oportuno. Civitas, Rev. Ciênc. Soc., Porto Alegre , v. 13, n. 1, p. 93-117, Apr. 2013 . Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1519-60892013000100093&lng=en&nrm=iso>. access on 08 Mar. 2021. Epub July 01, 2020. https://doi.org/10.15448/1984-7289.2013.1.12592.
    2. BRASIL. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>.
    Bibliografia
    • BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.

    Escrever comentário

    O que lhe pareceu o artigo?

    Como consultar processo criminal pelo nome da pessoa
    Como consultar processo criminal pelo nome da pessoa

    Voltar ao topo da página