Como tirar uma declaração de tempo de serviço

A declaração de tempo de serviço é um documento que tem a finalidade de comprovar o período em que alguém trabalhou para uma empresa ou órgão público. Esse documento pode ser muito útil quando o contribuinte pretende se aposentar por tempo de contribuição.

No Brasil, existem dois regimes previdenciários: o RGPS e o RPPS. O RGPS, ou Regime Geral de Previdência Social, é aquele destinado às pessoas que trabalham sob o regime CLT e que é regulado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Já o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) é voltado aos servidores públicos concursados, que assegura benefícios como aposentadoria e pensão por morte ao servidor titular de cargo efetivo e seus beneficiários.

Segundo o site do Governo Federal, é elegível para a aposentadoria por tempo de contribuição sob o regime RGPS o trabalhador que contribuiu por pelo menos 35 anos, no caso dos homens, e por no mínimo 30 anos, para as mulheres.

Caso o contribuinte não tenha alcançado o tempo total necessário até o dia 13/11/2019, o INSS poderá aplicar a regra de transição mais vantajosa, de acordo com a Reforma Previdenciária, aprovada na Emenda Constitucional 103. Já o funcionário público se aposenta por regras especiais do serviço público.

Leia também: Como dar entrada na aposentadoria

Para quem é funcionário público e já trabalhou em empresas privadas antes do serviço público, ou então quem já trabalhou em órgãos públicos no passado e depois mudou para o regime CLT, saber como tirar uma declaração de tempo de serviço é essencial.

Isso porque o documento permite comprovar o tempo que o funcionário trabalhou sob um regime diferente do atual, permitindo aproveitar o tempo de contribuição de ambas as modalidades para conquistar um benefício previdenciário mais vantajoso.

Para solicitar a Certidão por Tempo de Contribuição (CTC), o trabalhador deve ser um servidor público que antes trabalhou como celetista ou ser um celetista que antes trabalhava como servidor público. Em cada um dos casos, os documentos que o profissional deve apresentar para dar entrada na declaração são os seguintes:

Para validar o tempo de contribuição no INSS

Essa é a opção para quem já trabalhou sob o regime CLT e hoje é servidor público da União, Estados ou Municípios.

• Documento de identificação com foto
• Número do CPF
• Documento oficial que comprove que você é servidor público ativo na data da solicitação (como declaração do órgão público ou contracheques)
• Documentos que comprovem o tempo trabalhado no Regime Geral, como Carteira de Trabalho e carnês de contribuição ao INSS

Para dar entrada no pedido, siga o passo a passo:

1. Acesse o portal Meu INSS pelo site ou aplicativo
2. Faça login no sistema. Se não tiver cadastro, você deve criar um e escolher uma senha
3. Quando acessar o sistema, clique em "Agendamentos/Solicitações"
4. Solicite um "Novo Requerimento"
5. Selecione o tipo de serviço, no caso, a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição)
6. Atualize os dados pessoais e de contato e depois clicar em "Avançar"
7. Preencha as informações solicitadas e anexe os documentos para concluir o pedido

Pronto! Sua solicitação entrará em análise e você poderá acompanhá-la através do portal Meu INSS. De acordo com a lei, o prazo do governo para conceder a certidão é de até 15 dias, mas o site do INSS indica que o processo pode chegar a levar até 45 dias úteis.

Para validar tempo de contribuição no Regime Próprio

Este é para quem já foi funcionário público e atualmente trabalha como celetista.

• Documento de identificação com foto
• Número do CPF
• Comprovante de residência
• Número de Identificação do Trabalhador (NIT ou PIS/PASEP)
• Formulário de requisição da Certidão de Tempo de Contribuição

Para fazer a solicitação da declaração de tempo de serviço neste caso, o mais indicado é buscar o setor de Recursos Humanos (ou RH) do órgão público em que trabalhou quando era servidor público. O processo pode variar de acordo com o tipo de RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), mas o setor responsável pelo pessoal poderá te orientar a respeito de como solicitar a sua certidão para fins previdenciários.

A Certidão de Tempo de Serviço é gratuita?

Sim, a solicitação da Certidão de Tempo de Serviço para comprovar tempo de serviço e conquistar benefícios previdenciários é um serviço totalmente gratuito para quem tem direito a solicitá-la. Caso você queira uma assistência profissional para acompanhar a sua requisição, é possível contratar os serviços de um advogado especializado em Direito Previdenciário.

Neste caso, é provável que o profissional cobre algum valor pela prestação de serviços e consultoria. Lembre-se que você pode fazer todo o processo sozinho/a pela internet sem a ajuda de ninguém, mas se for deixá-lo mais seguro/a e confortável, não hesite em buscar ajuda especializada e correr atrás dos seus direitos.

No caso de funcionários que sempre trabalharam para uma empresa privada, mas sem a carteira assinada, conseguir uma declaração de tempo de serviço pode ser essencial para dar entrada no processo de aposentadoria e conquistar um benefício mais vantajoso.

No entanto, pode ser muito difícil conseguir esse documento pois a empresa que tinha obrigação de assinar a carteira do trabalhador e não o fez pode se recusar a emitir essa declaração. Por isso, é importante ter alternativas que comprovem o tempo de serviço, como:

• Holerites
• Comprovante de férias
• Extrato do banco onde o salário era depositado
• Extrato do FGTS (no caso de quem tinha registro na carteira, mas a empresa não fez o recolhimento para o INSS)
• Documentos emitidos pelos Sindicatos
• Declarações de testemunhas

Você pode estar se perguntando: quando o trabalhador comprova tempo de serviço em uma determinada empresa, mas não contribuiu durante esse período, ele deve pagar as contribuições previdenciárias que a empresa deixou de fazer? A resposta felizmente é não, já que o entendimento é de que a responsabilidade de pagar era do contratante e houve falha do INSS por não fiscalizar a empresa. Nesse caso, o trabalhador não pode sair prejudicado.

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