Direito trabalhista

A Carteira de Trabalho e Previdência Social – (CTPS) é o documento obrigatório para os trabalhadores que ingressam no mercado formal. Porém, seu significado é mais amplo. Trata-se de um símbolo dos direitos trabalhistas fundamentais dos brasileiros, compilados na Consolidação das Leis Trabalhistas –...

O NIT, ou Número de Identificação do Trabalhador, é equivalente ao PIS/PASEP com a diferença de que identifica a pessoa em causa como Contribuinte Individual (CI), Empregado Doméstico, Segurado Especial e Facultativo. Este documento obrigatório para trabalhadores é composto por 11 dígitos, atribuídos pela...

Desde o fim do feudalismo, bem como do modo camponês de viver, e com a organização das cidades com base na atividade comercial organizada, houve a necessidade de se estabelecer leis que prescrevessem como deveriam ocorrer as relações trabalhistas entre os proprietários dos meios de produção e aqueles que...

Seja por mudança de emprego ou simplesmente por não querer manter mais o emprego atual, quando o trabalhador decide pedir demissão, é sempre necessário enviar um aviso prévio à empresa empregadora. Este aviso pressupõe a informação de que você irá cessar suas funções na empresa, bem como a data do término...

Todos os trabalhadores têm direito a um período de férias anuais correspondente a 30 dias, após decorrido um ano de trabalho. Tendo direito a receber o respectivo salário do mês e mais um terço desse valor, dois dias antes de ir de férias. As férias proporcionais são concedidas quando o trabalhador...

Os feriados são sim remunerados, mesmo que existam empresários que achem o contrário. Além disso, não se cobra da mesma maneira um dia normal de trabalho e um feriado; normalmente o empregado deverá ganhar bem mais se, por exemplo, trabalhar um domingo do que uma segunda-feira. Em umComo tiramos suas...

Para garantir no futuro a aposentadoria, todos os trabalhadores e até desempregados, têm de contribuir todos os meses com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para tal, é necessário estar inscrito na Previdência Social e preencher a GPS (Guia da Previdência Social). Dependendo da atividade...

As horas extra são aquelas horas trabalhadas para além da jornada contratual de cada trabalhador. Assim, independentemente do número de horas da sua jornada de trabalho, todas as horas que a excederem deverão ser pagas como horas extra. O valor da hora extra é normalmente, o valor de uma hora de trabalho...

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para todo o cidadão brasileiro com contrato de trabalho. Este é um documento oficial único a reproduzir, esclarecer e comprovar dados sobre a vida funcional do trabalhador. Para além disso, garante ao trabalhador os direitos...

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma autarquia do Governo Federal do Brasil vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável pelos pagamentos das aposentadorias e restantes benefícios dos trabalhadores e recebimento das contribuições dos trabalhadores. Sendo o cidadão brasileiro contribuinte,...

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pelo governo na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. É da responsabilidade do empregador efetuar os depósitos do FGTS mensalmente, até ao dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado. O valor do depósito do FGTS corresponde...

O PIS é um Programa de Integração Social criado pelo governo federal, que tem como objetivo melhorar a vida dos trabalhadores, melhorar o funcionamento das empresas, para permitir assim uma distribuição mais justa na renda nacional. O trabalhador ao ser cadastrado recebe um número de inscrição único que o ajudará...

O Programa de Integração Social (PIS) é um programa criado pelo Governo Federal, que tem como finalidade possibilitar a participação dos trabalhadores no desenvolvimento das empresas, promovendo a distribuição dos benefícios entre os seus empregados. Para que não perca este benefício tão importante, é importante...

O PIS (Programa de Integração Social) é um programa criado pelo Governo Federal, que tem como finalidade possibilitar a participação dos trabalhadores no desenvolvimento das empresas, promovendo a distribuição dos benefícios entre os seus empregados. O PIS é um benefício que é distribuído de acordo com as condições...

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 pelo Governo Federal com o intuito de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Os recursos do FGTS são utilizados pelo governo para habitação popular, saneamento básico e infra-estruturas urbanas, por isso o dinheiro da conta...

O Governo Federal criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na década de 60 com o intuito de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Os recursos do FGTS são utilizados pelo governo para habitação popular, saneamento básico e infra-estruturas urbanas, por isso o dinheiro da conta...

No mundo trabalhista, há situações complexas que podem ter resultados desagradáveis; uma delas é ter de demitir um trabalhador. Esta situação traz resultados constrangedores para ambas as partes, tanto para o chefe como para a pessoa demitida, por isso, é importante fazê-lo de maneira adequada, sempre...

Entrou em vigor a nova PEC das domésticas no dia 3 de Abril de 2013, que visa igualar os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos restantes profissionais. Estas mudanças nos direitos da empregada doméstica vieram alterar as relações de trabalho entre trabalhador e empregador, uma vez que agora é necessário...