Como propor um projeto de lei? - Todas as informações

Ao elaborar a Constituição Federal de 1988, os constituintes conferiram diversos direitos políticos ao povo brasileiro, como votar e ser votado, participar de plebiscitos e referendos e também propor projetos de lei por iniciativa popular. No entanto, há alguns requisitos para propor projeto de lei por iniciativa popular no âmbito federal, que estão listados a seguir:

• É necessário que o projeto de lei foque-se apenas em um tema (ex.: violência doméstica);
• É preciso que, ao ser apresentado à Câmara dos Deputados, o projeto de lei tenha sido assinado por 1% do eleitorado nacional, em no mínimo 5 estados, com no mínimo 0,3% de assinaturas do eleitorado de cada estado.

Como pode-se ver, é muito difícil propor um projeto de lei por iniciativa popular em âmbito federal. No entanto, veja exemplos de projeto de lei que foram bem sucedidos:

• Lei 8930/94: inclusão do homicídio entre os crimes hediondos.
• Lei 9840/99: aumentou as penalidades para a compra de votos.Lei complementar 135/2010: essa lei estabeleceu critérios que tornam alguns candidatos inelegíveis - só podem se candidatar à eleição os candidatos que possuírem “ficha limpa”, ou seja, os que não tiverem cometido infrações.

Como fazer um projeto de iniciativa popular? De fato, o procedimento é um tanto quanto complicado - além do número mínimo de assinaturas exposto acima, é necessário que o texto seja adequado, ou seja, que tenha um formato de proposta legislativa. É possível seguir alguns modelos de projeto de lei^[1] disponibilizados pela Câmara dos Deputados e também ver alguns exemplos de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional ^[2]. Também é possível recolher as assinaturas no formulário padrão^[3] disponibilizado pela Câmara dos Deputados.

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Para propor um projeto estadual de iniciativa popular, o procedimento é o mesmo que o de nível federal. No entanto, basta coletar 1% das assinaturas do eleitorado do estado da federação em questão e apresentar o projeto à Assembleia Legislativa do respectivo estado onde foram coletadas as assinaturas. A Assembleia Legislativa é a autoridade competente no âmbito estadual para elaborar as leis, assim como o Congresso Nacional é a autoridade competente em nível federal.

A Câmara Municipal é o órgão do Estado responsável por legislar no âmbito dos municípios. Ou seja, se você deseja saber criar um projeto de lei municipal,você deve apresentar a proposta a Câmara Municipal da sua cidade. Vamos esclarecer algumas das principais dúvidas e expor os principais pré-requisitos abaixo:

A CF autoriza projeto de lei de iniciativa popular municipal?

Sim! O dispositivo constitucional que autoriza esse procedimento é o inciso XIII do art. 29 da CF (Constituição Federal).

Quem pode apresentar projeto de lei municipal?

Segundo as leis brasileiras, qualquer um pode apresentar projeto de lei municipal, mas é mais comum que esse processo seja desencadeado por organizações da sociedade civil, como igrejas e ONGs. Veja como montar uma ONG.

Como propor um projeto de lei municipal

Antes de propor um projeto de lei municipal, é necessário elaborar o projeto, que deve ser adequado à estrutura de uma lei (não pode ser na forma de poema ou conto, por exemplo). Com o projeto pronto, é necessário recolher 5% das assinaturas do eleitorado da cidade e só então será possível apresentar o projeto à Câmara Municipal.

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É necessário lembrar que, mesmo que você tenha conseguido recolher todas as assinaturas necessárias, não há garantia que seu projeto de lei será aprovado. É necessário que seu projeto tenha muita adesão popular a fim de pressionar os políticos (seja no âmbito federal, estadual ou municipal) a aprová-lo.

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