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Como propor um projeto de lei? - Todas as informações

 
Por Letícia Lima. Atualizado: 26 outubro 2017
Como propor um projeto de lei? - Todas as informações

Uma frase comumente atribuída ao chanceler alemão Otto von Bismarck é que as leis são como salsichas - ninguém as comeria se soubesse como são feitas. Essa frase ainda se aplica aos dias atuais, onde cresce a insatisfação popular com os políticos em todo o mundo, especialmente no caso do Brasil. Contudo, e se fosse possível que você mesmo elaborasse uma lei? Uma coisa que poucas pessoas sabem é que é possível que um projeto de lei seja proposto diretamente pela população. Esse instituto é uma forma de aumentar a participação do povo brasileiro e fortalecer a democracia. O umCOMO explica como propor um projeto de lei.

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Projeto de lei por iniciativa popular: requisitos

Ao elaborar a Constituição Federal de 1988, os constituintes conferiram diversos direitos políticos ao povo brasileiro, como votar e ser votado, participar de plebiscitos e referendos e também propor projetos de lei por iniciativa popular. No entanto, há alguns requisitos para propor projeto de lei por iniciativa popular no âmbito federal, que estão listados a seguir:

  • É necessário que o projeto de lei foque-se apenas em um tema (ex.: violência doméstica);
  • É preciso que, ao ser apresentado à Câmara dos Deputados, o projeto de lei tenha sido assinado por 1% do eleitorado nacional, em no mínimo 5 estados, com no mínimo 0,3% de assinaturas do eleitorado de cada estado.

Como pode-se ver, é muito difícil propor um projeto de lei por iniciativa popular em âmbito federal. No entanto, veja exemplos de projeto de lei que foram bem sucedidos:

  • Lei 8930/94: inclusão do homicídio entre os crimes hediondos.
  • Lei 9840/99: aumentou as penalidades para a compra de votos.Lei complementar 135/2010: essa lei estabeleceu critérios que tornam alguns candidatos inelegíveis - só podem se candidatar à eleição os candidatos que possuírem “ficha limpa”, ou seja, os que não tiverem cometido infrações.

Projeto de iniciativa popular: como fazer?

Como fazer um projeto de iniciativa popular? De fato, o procedimento é um tanto quanto complicado - além do número mínimo de assinaturas exposto acima, é necessário que o texto seja adequado, ou seja, que tenha um formato de proposta legislativa. É possível seguir alguns modelos de projeto de lei[1] disponibilizados pela Câmara dos Deputados e também ver alguns exemplos de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional [2]. Também é possível recolher as assinaturas no formulário padrão[3] disponibilizado pela Câmara dos Deputados.

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Iniciativa popular estadual

Para propor um projeto estadual de iniciativa popular, o procedimento é o mesmo que o de nível federal. No entanto, basta coletar 1% das assinaturas do eleitorado do estado da federação em questão e apresentar o projeto à Assembleia Legislativa do respectivo estado onde foram coletadas as assinaturas. A Assembleia Legislativa é a autoridade competente no âmbito estadual para elaborar as leis, assim como o Congresso Nacional é a autoridade competente em nível federal.

Projeto de lei de iniciativa popular na Câmara Municipal

A Câmara Municipal é o órgão do Estado responsável por legislar no âmbito dos municípios. Ou seja, se você deseja saber criar um projeto de lei municipal,você deve apresentar a proposta a Câmara Municipal da sua cidade. Vamos esclarecer algumas das principais dúvidas e expor os principais pré-requisitos abaixo:

A CF autoriza projeto de lei de iniciativa popular municipal?

Sim! O dispositivo constitucional que autoriza esse procedimento é o inciso XIII do art. 29 da CF (Constituição Federal).

Quem pode apresentar projeto de lei municipal?

Segundo as leis brasileiras, qualquer um pode apresentar projeto de lei municipal, mas é mais comum que esse processo seja desencadeado por organizações da sociedade civil, como igrejas e ONGs. Veja como montar uma ONG.

Como propor um projeto de lei municipal

Antes de propor um projeto de lei municipal, é necessário elaborar o projeto, que deve ser adequado à estrutura de uma lei (não pode ser na forma de poema ou conto, por exemplo). Com o projeto pronto, é necessário recolher 5% das assinaturas do eleitorado da cidade e só então será possível apresentar o projeto à Câmara Municipal.

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Como propor um projeto de lei - outras informações importantes

É necessário lembrar que, mesmo que você tenha conseguido recolher todas as assinaturas necessárias, não há garantia que seu projeto de lei será aprovado. É necessário que seu projeto tenha muita adesão popular a fim de pressionar os políticos (seja no âmbito federal, estadual ou municipal) a aprová-lo.

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Referências
  1. http://www2.camara.leg.br/a-camara/conheca/processolegislativo/elaboracao-legislativa/todos
  2. http://www.camara.leg.br/buscaProposicoesWeb/resultadoPesquisa?numero=&ano=&autor=&inteiroTeor=&emtramitacao=Todas&tipoproposicao=%5BPL+-+Projeto+de+Lei%5D&data=23/10/2017&page=false
  3. http://www2.camara.leg.br/participacao/sugira-um-projeto/arquivos/formulario_assinaturas
Bibliografia
  • http://www.politize.com.br/4-projetos-de-iniciativa-popular-que-viraram-leis/
  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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