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Como funciona o MEI para autônomo

 
Por Letícia Lima. 29 janeiro 2021
Como funciona o MEI para autônomo

O MEI (Micro Empreendedor Individual) é um regime especial de recolhimento de tributos, que dá diversos direitos e benefícios aos profissionais autônomos e também aos donos de micro e pequenas empresas. No ano de 2020 haviam mais de 10 milhões de MEIs no Brasil[1]e, de acordo com a Revista Exame[2], a maior parte dos registros é de profissionais ligados à beleza (cabeleireiro, barbeiro, manicure, etc), vendedores de roupas e acessórios e prestadores de serviço ligados à obras e alvenaria (pintor, bombeiro, etc). Se você deseja fazer seu registro e se juntar a esse grupo que só cresce, continue no umCOMO para entender como funciona o MEI para autônomo.

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MEI é autônomo?

Muitos MEIs são autônimos, mas nem todo autônomo é MEI. O profissional autônomo é aquele que presta um serviço sem ter um vínculo trabalhista com alguma empresa - são designers, tradutores, encanadores, etc, que tenham optado por não ter nenhum tipo de elo. É importante não confundir o autônomo com o profissional liberal, que é formado, possui um conhecimento técnico e precisa estar vinculado a uma entidade de classe para exercer sua profissão (médicos, advogados, dentistas, etc).

O MEI autônomo, isto é, o profissional autônomo que opte por ser registrar como MEI, conta com várias vantagens, como por exemplo:

  • Direito à CNPJ e alvará de funcionamento;
  • Facilidade no acesso ao crédito junto às instituições bancárias;
  • Possibilidade de emitir nota fiscal;
  • Suporte do SEBRAE;
  • Tributação feita em valores fixos;
  • Direitos previdenciários em geral (aposentadoria, auxílio doença, etc).

Gostou? Para saber mais, confira nosso artigo sobre o que é o Microempreendedor individual.

Mas fique atento: nem todas as profissões autônomas podem se registrar como MEI. O Governo Federal mantém uma lista com as profissões permitidas, que pode ser acessada clicando aqui. Para exemplificar, algumas delas são:

  • Açougueiro;
  • Astrólogo;
  • Depilador;
  • Diarista;
  • Cabeleireiro;
  • Fotógrafo;
  • Motoboy;
  • Tosador;
  • Esteticista;
  • Eletricista, etc.

Como funciona o MEI para autônomo

Afinal, se se tornar MEI apresenta tantas vantagens, como a possibilidade de ter um CNPJ, como fazer CNPJ para autônomo dentro do MEI? Fique tranquilo, porque iremos te explicar todos os passos a partir de agora.

Como abrir CNPJ autônomo

Em primeiro lugar, quais os requisitos legais para ser MEI[3]? Vejamos:

Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.

§ 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

§ 4o Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI:

I - cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN;

II - que possua mais de um estabelecimento;

III - que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

Art. 18-C. Observado o disposto no caput e nos §§ 1o a 25 do art. 18-A desta Lei Complementar, poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Em resumo, o MEI:

  • Pode faturar ao máximo 81 mil reais por ano;
  • Não ter vínculos de chefia com outra empresa;
  • Tem direito a contratar até um empregado;
  • Exercer uma das atividades previstas na lista indicada anteriormente.
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Como se cadastrar no MEI

Para fazer seu registro MEI, siga este passo a passo:

  1. Acesse o portal de inscrição do MEI;
  2. Se já tiver cadastro, faça login. Caso contrário, cadastre-se;
  3. Dê autorização para o uso dos seus dados;
  4. Caso seja solicitado pelo portal, informe seu Título de Eleitor ou dados relativos ao imposto de renda que seja solicitado;
  5. Preencha as demais informações que forem solicitadas e pronto! Você está cadastrado no MEI.

Após o cadastro, você receberá uma guia de pagamento que deve ser quitada até o dia 20 de cada mês, de forma que você possa manter seus benefícios. Para mais informações, veja nosso artigo sobre Como tirar CNPJ autônomo.

E, como desejado desde o princípio, agora você poderá contar com um CNPJ. Também estão disponíveis vários serviços para MEI na plataforma do governo federal, como acesso ao pagamento da contribuição mensal, emissão de certidões e comprovantes, formas de se tornar um dos fornecedores do governo brasileiro, entre outros. Você pode conferir tudo isso clicando aqui.

Mesmo que você já seja um profissional consolidado na sua área, é sempre importante manter-se atualizado e ter uma visão técnica do processo de ser um empreendedor individual. Afinal, quem vai definir as horas de trabalho, o valor a ser cobrado por serviço, dentre tantas outras coisas que fazem parte do dia a dia de qualquer negócio é você. Por isso, acreditamos que todo conhecimento que você possa obter quanto às questões de gestões é bem-vindo!

Se pretende ler mais artigos parecidos a Como funciona o MEI para autônomo, recomendamos que entre na nossa categoria de Economia e Negócios.

Referências
  1. DINIZ, Joana. Número de MEIs no Brasil chega a 10 milhões. Poder 360. Disponível em: <https://www.poder360.com.br/economia/numero-de-meis-no-brasil-chega-a-10-milhoes/#:~:text=O%20Brasil%20ultrapassou%20a%20marca,segundo%20o%20Portal%20do%20Empreendedor.>. Publicado em 28 de abril de 2020. Acesso em 22 de janeiro de 2021.
  2. SENA, Victor. Veja as profissões que lideram o número de MEIs no Brasil. Exame. Disponível em: <https://exame.com/carreira/veja-as-profissoes-que-lideram-o-numero-de-meis-no-brasil/>. Publicado em 21 de novembro de 2020. Acesso em 22 de janeiro de 2021.
  3. BRASIL. Lei Complementar nº 123 de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm?_ga=2.35752354.304553542.1611328316-1830892115.1602179481>.
Bibliografia
  • GOVERNO DO BRASIL. Empresas e Negócios. Disponível em: <https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei>. Acesso em 22 de janeiro de 2021.

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