Como funciona o MEI para autônomo

Muitos MEIs são autônimos, mas nem todo autônomo é MEI. O profissional autônomo é aquele que presta um serviço sem ter um vínculo trabalhista com alguma empresa - são designers, tradutores, encanadores, etc, que tenham optado por não ter nenhum tipo de elo. É importante não confundir o autônomo com o profissional liberal, que é formado, possui um conhecimento técnico e precisa estar vinculado a uma entidade de classe para exercer sua profissão (médicos, advogados, dentistas, etc).

O MEI autônomo, isto é, o profissional autônomo que opte por ser registrar como MEI, conta com várias vantagens, como por exemplo:

• Direito à CNPJ e alvará de funcionamento;
• Facilidade no acesso ao crédito junto às instituições bancárias;
• Possibilidade de emitir nota fiscal;
• Suporte do SEBRAE;
• Tributação feita em valores fixos;
• Direitos previdenciários em geral (aposentadoria, auxílio doença, etc).

Mas fique atento: nem todas as profissões autônomas podem se registrar como MEI. O Governo Federal mantém uma lista com as profissões permitidas, que pode ser acessada clicando aqui. Para exemplificar, algumas delas são:

• Açougueiro;
• Astrólogo;
• Depilador;
• Diarista;
• Cabeleireiro;
• Fotógrafo;
• Motoboy;
• Tosador;
• Esteticista;
• Eletricista, etc.

Afinal, se se tornar MEI apresenta tantas vantagens, como a possibilidade de ter um CNPJ, como fazer CNPJ para autônomo dentro do MEI? Fique tranquilo, porque iremos te explicar todos os passos a partir de agora.

Como abrir CNPJ autônomo

Em primeiro lugar, quais os requisitos legais para ser MEI^[3]? Vejamos:

Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.

§ 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

§ 4o Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI:

I - cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN;

II - que possua mais de um estabelecimento;

III - que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

Art. 18-C. Observado o disposto no caput e nos §§ 1o a 25 do art. 18-A desta Lei Complementar, poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Em resumo, o MEI:

• Pode faturar ao máximo 81 mil reais por ano;
• Não ter vínculos de chefia com outra empresa;
• Tem direito a contratar até um empregado;
• Exercer uma das atividades previstas na lista indicada anteriormente.

Para fazer seu registro MEI, siga este passo a passo:

1. Acesse o portal de inscrição do MEI;
2. Se já tiver cadastro, faça login. Caso contrário, cadastre-se;
3. Dê autorização para o uso dos seus dados;
4. Caso seja solicitado pelo portal, informe seu Título de Eleitor ou dados relativos ao imposto de renda que seja solicitado;
5. Preencha as demais informações que forem solicitadas e pronto! Você está cadastrado no MEI.

Após o cadastro, você receberá uma guia de pagamento que deve ser quitada até o dia 20 de cada mês, de forma que você possa manter seus benefícios. Para mais informações, veja nosso artigo sobre Como tirar CNPJ autônomo.

E, como desejado desde o princípio, agora você poderá contar com um CNPJ. Também estão disponíveis vários serviços para MEI na plataforma do governo federal, como acesso ao pagamento da contribuição mensal, emissão de certidões e comprovantes, formas de se tornar um dos fornecedores do governo brasileiro, entre outros. Você pode conferir tudo isso clicando aqui.

Mesmo que você já seja um profissional consolidado na sua área, é sempre importante manter-se atualizado e ter uma visão técnica do processo de ser um empreendedor individual. Afinal, quem vai definir as horas de trabalho, o valor a ser cobrado por serviço, dentre tantas outras coisas que fazem parte do dia a dia de qualquer negócio é você. Por isso, acreditamos que todo conhecimento que você possa obter quanto às questões de gestões é bem-vindo!

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