Como transferir meu CNPJ para outra pessoa

Via de regra, sim. Transferir uma empresa é uma atividade consistente em que o dono ou dona da mesma e que o fez funcionar durante um determinado período de tempo, decide colocá-lo à venda. Uma transferência não inclui somente o local físico, mas todas as instalações e investimentos que tenham sido feitos na mesma, e em muitos casos, a mercadoria. Também leva incluído o valor intrínseco que corresponde ao próprio negócio, como seus anos de atividade ou seus clientes fixos. Normalmente, a transferência inclui um montante de pagamento inicial e uma cota periódica.

• É provável que uma das coisas mais difíceis para o dono da empresa seja determinar o valor que possui o negócio na hora de ser transferido. Para isso, teremos que avaliar, em primeiro lugar, todos os ativos que possuem, nos referindo com isso à maquinaria, mobiliário, etc. Há que ter em conta o estado no qual estes se encontrem. Por outro lado, também temos que considerar o estoque caso o deixemos para o novo proprietário, já que nem em todos os negócios é possível transferi-lo. Por último, o fundo de comércio da própria empresa, tendo em conta sua freguesia, a sua situação geográfica ou o valor histórico do negócio.
• Para agilizar o processo de transferência, será importante que façamos propaganda da transferência já que como tudo o que se venda ou troque, quanto mais gente conhecer, mais cedo conseguiremos fazê-lo. Para isso, além de pendurar o típico cartaz, podemos: difundir entre a nossa rede de contatos; fazer propaganda em meios de imprensa, especialmente os locais, já que provavelmente o transferiremos a alguém que conheça o lugar; também há uma infinidade de portais na internet onde poderemos publicar a nossa oferta de transferência.
• Uma vez que encontremos um comprador, é provável que iniciemos um processo de negociação entre ele e nós, já que o nosso comprador, ao desconhecer os detalhes sobre a compra, desejará conhecê-los em profundidade, como a quantidade de maquinaria que se encontra no local ou se transferiremos também o estoque. É muito importante ter muito clara a quantidade mínima à qual podemos nos permitir transferir o negócio, em função de se somente queremos cobrir as perdas ou queremos ter um benefício mensal com as cotas, ou quanta quantidade de dinheiro queremos receber no pagamento da transferência. Temos que avaliar todas estas opções.
• Uma vez que já se tenha determinado o preço da transferência, há algumas características dos trâmites administrativos a realizar que precisamos ter em conta: a transferência de um negócio não está sujeita ao pagamento de ICMS; temos que transferir a licença de abertura e mudar a titularidade no Imposto de Atividades Econômicas; fazer a inscrição no regime de autônomos do novo proprietário.

A transferência de CNPJ é uma das maneiras de passar sua empresa para outra pessoa. Para isso, é preciso assinar e protocolar na Junta Comercial local uma carta de cessão de direitos sobre a empresa. Confira um modelo abaixo^[1]:

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - PESSOA JURÍDICA

CONTRATANTE CEDENTE: (Nome), com sede , na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado) , inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx, e no Cadastro Estadual sob o nº xxxxxx, neste ato representada por (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx, CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado);

CONTRATANTE CESSIONÁRIA: (Nome), com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx, e no Cadastro Estadual sob o nº xxxxxx, neste ato representada por (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxxx, e CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, que se regerá pelas cláusulas seguintes.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. Este contrato, tem como OBJETO o crédito e a obrigação decorrente deste, decorrente da relação comercial transacionada com a empresa Devedora (Nome), com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx, e no Cadastro Estadual sob o nº xxxxxx.

DO CRÉDITO E DA OBRIGAÇÃO

Cláusula 2ª. O crédito mencionado na cláusula anterior, totaliza o montante de R$ xxxxxx (Valor) expresso na duplicata anexa a este instrumento, decorrente do contrato de compra e venda realizado entre a empresa Devedora e a CEDENTE.

Cláusula 3ª. A relação contratual deu origem ao crédito mencionado e à obrigação advinda deste. Desse modo, não houve a entrega do produto à CESSIONÁRIA, assim fica obrigada a retirá-lo do depósito da CEDENTE, por sua conta e risco, e entregá-lo no endereço da Devedora, quando quitado com o respectivo débito.

DA CESSÃO

Cláusula 4ª. A CEDENTE, declara ter recebido da CESSIONÁRIA o total descrito relativo ao crédito supra citado, em cédulas de dinheiro, dando quitação, ficando dessa forma satisfeita a relação contratual, não discutindo futuramente à presente cessão.

Cláusula 5ª. As responsabilidades inerentes à entrega do produto e ao crédito ora cedido ficará a encargo da CESSIONÁRIA, inclusive nos casos de força maior ou caso fortuito.

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 6ª. Entrará em vigor o presente instrumento, a partir da assinatura no mesmo.

Cláusula 7ª. O contrato de compra e venda bem como a dublicata seguem em anexo ao presente.

DO FORO

Cláusula 8ª. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrente do presente CONTRATO, fica eleito o foro da comarca de (Cidade).

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas.

(Local, data e ano).

(Cedente)

(Cessionária)

(Nome, RG e assinatura )

(Nome, RG e assinatura )

Dessa forma, você fará a transferência de proprietário de empresa.

De acordo com a Instrução Normativa nº 38/2017 do Manual de Registro de Empresa Individual, não, a menos que exista uma autorização judicial nesse sentido, seja porque o titular morreu ou se tornou incapaz para os atos da vida civil.

É importante destacar que empresa individual é diferente de microempresa individual (MEI). De acordo com o Código Civil, a primeira é caracterizada por ser "constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País."

Até aí, ambas são empresas de titularidade única. Mas é possível transferir MEI para outra pessoa?

O MEI se caracteriza por obter a cada "ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)." Para ser MEI, é necessário obter um Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, e esse é intransferível. Logo, é impossível transferir seu MEI para outra pessoa.

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