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Como transferir uma empresa para outra pessoa

Como transferir uma empresa para outra pessoa

Trabalhar por conta própria tem sido uma opção para muitos com a crise econômica, mas é sempre difícil e requer um grande esforço começar um negócio do zero. Por isso, muitas pessoas têm visto uma boa oportunidade, adquirindo um negócio que se transfere, bem como muitas outras acharam conveniente que era o momento de que outras pessoas pudessem seguir gerenciando o seu negócio. Desta forma, é mais simples para uns se desfazer do negócio e para outros começar a controlar o mesmo. Neste artigo do umCOMO explicaremos como transferir uma empresa para outra pessoa.

Posso transferir uma empresa?

Via de regra, sim. Transferir uma empresa é uma atividade consistente em que o dono ou dona da mesma e que o fez funcionar durante um determinado período de tempo, decide colocá-lo à venda. Uma transferência não inclui somente o local físico, mas todas as instalações e investimentos que tenham sido feitos na mesma, e em muitos casos, a mercadoria. Também leva incluído o valor intrínseco que corresponde ao próprio negócio, como seus anos de atividade ou seus clientes fixos. Normalmente, a transferência inclui um montante de pagamento inicial e uma cota periódica.

  • É provável que uma das coisas mais difíceis para o dono da empresa seja determinar o valor que possui o negócio na hora de ser transferido. Para isso, teremos que avaliar, em primeiro lugar, todos os ativos que possuem, nos referindo com isso à maquinaria, mobiliário, etc. Há que ter em conta o estado no qual estes se encontrem. Por outro lado, também temos que considerar o estoque caso o deixemos para o novo proprietário, já que nem em todos os negócios é possível transferi-lo. Por último, o fundo de comércio da própria empresa, tendo em conta sua freguesia, a sua situação geográfica ou o valor histórico do negócio.
  • Para agilizar o processo de transferência, será importante que façamos propaganda da transferência já que como tudo o que se venda ou troque, quanto mais gente conhecer, mais cedo conseguiremos fazê-lo. Para isso, além de pendurar o típico cartaz, podemos: difundir entre a nossa rede de contatos; fazer propaganda em meios de imprensa, especialmente os locais, já que provavelmente o transferiremos a alguém que conheça o lugar; também há uma infinidade de portais na internet onde poderemos publicar a nossa oferta de transferência.
  • Uma vez que encontremos um comprador, é provável que iniciemos um processo de negociação entre ele e nós, já que o nosso comprador, ao desconhecer os detalhes sobre a compra, desejará conhecê-los em profundidade, como a quantidade de maquinaria que se encontra no local ou se transferiremos também o estoque. É muito importante ter muito clara a quantidade mínima à qual podemos nos permitir transferir o negócio, em função de se somente queremos cobrir as perdas ou queremos ter um benefício mensal com as cotas, ou quanta quantidade de dinheiro queremos receber no pagamento da transferência. Temos que avaliar todas estas opções.
  • Uma vez que já se tenha determinado o preço da transferência, há algumas características dos trâmites administrativos a realizar que precisamos ter em conta: a transferência de um negócio não está sujeita ao pagamento de ICMS; temos que transferir a licença de abertura e mudar a titularidade no Imposto de Atividades Econômicas; fazer a inscrição no regime de autônomos do novo proprietário.

Como funciona a transferência de CNPJ

A transferência de CNPJ é uma das maneiras de passar sua empresa para outra pessoa. Para isso, é preciso assinar e protocolar na Junta Comercial local uma carta de cessão de direitos sobre a empresa. Confira um modelo abaixo[1]:

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - PESSOA JURÍDICA

CONTRATANTE CEDENTE: (Nome), com sede , na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado) , inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx, e no Cadastro Estadual sob o nº xxxxxx, neste ato representada por (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx, CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado);

CONTRATANTE CESSIONÁRIA: (Nome), com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx, e no Cadastro Estadual sob o nº xxxxxx, neste ato representada por (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxxx, e CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, que se regerá pelas cláusulas seguintes.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. Este contrato, tem como OBJETO o crédito e a obrigação decorrente deste, decorrente da relação comercial transacionada com a empresa Devedora (Nome), com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx, e no Cadastro Estadual sob o nº xxxxxx.

DO CRÉDITO E DA OBRIGAÇÃO

Cláusula 2ª. O crédito mencionado na cláusula anterior, totaliza o montante de R$ xxxxxx (Valor) expresso na duplicata anexa a este instrumento, decorrente do contrato de compra e venda realizado entre a empresa Devedora e a CEDENTE.

Cláusula 3ª. A relação contratual deu origem ao crédito mencionado e à obrigação advinda deste. Desse modo, não houve a entrega do produto à CESSIONÁRIA, assim fica obrigada a retirá-lo do depósito da CEDENTE, por sua conta e risco, e entregá-lo no endereço da Devedora, quando quitado com o respectivo débito.

DA CESSÃO

Cláusula 4ª. A CEDENTE, declara ter recebido da CESSIONÁRIA o total descrito relativo ao crédito supra citado, em cédulas de dinheiro, dando quitação, ficando dessa forma satisfeita a relação contratual, não discutindo futuramente à presente cessão.

Cláusula 5ª. As responsabilidades inerentes à entrega do produto e ao crédito ora cedido ficará a encargo da CESSIONÁRIA, inclusive nos casos de força maior ou caso fortuito.

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 6ª. Entrará em vigor o presente instrumento, a partir da assinatura no mesmo.

Cláusula 7ª. O contrato de compra e venda bem como a dublicata seguem em anexo ao presente.

DO FORO

Cláusula 8ª. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrente do presente CONTRATO, fica eleito o foro da comarca de (Cidade).

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas.

(Local, data e ano).

(Cedente)

(Cessionária)

(Nome, RG e assinatura )

(Nome, RG e assinatura )

Dessa forma, você fará a transferência de proprietário de empresa.

Empresa individual pode ser transferida?

De acordo com a Instrução Normativa nº 38/2017 do Manual de Registro de Empresa Individual, não, a menos que exista uma autorização judicial nesse sentido, seja porque o titular morreu ou se tornou incapaz para os atos da vida civil.

É importante destacar que empresa individual é diferente de microempresa individual (MEI). De acordo com o Código Civil, a primeira é caracterizada por ser "constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País."

Até aí, ambas são empresas de titularidade única. Mas é possível transferir MEI para outra pessoa?

O MEI se caracteriza por obter a cada "ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)." Para ser MEI, é necessário obter um Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, e esse é intransferível. Logo, é impossível transferir seu MEI para outra pessoa.

Se pretende ler mais artigos parecidos a Como transferir uma empresa para outra pessoa, recomendamos que entre na nossa categoria de Economia e Negócios.

Referências
  1. LEX MAGISTER. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. Disponível em: <http://www.lex.com.br/contrato_1127059_CONTRATO_DE_CESSAO_DE_DIREITOS_E_OBRIGACOES.aspx>. Acesso em 30 de novembro de 2020.
Bibliografia
  • Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal. Empresário Individual. Disponível em: <http://jucis.df.gov.br/empresario-individual/#:~:text=Como%20regra%20geral%2C%20o%20registro,falecimento%20ou%20incapacidade%20do%20titular.>. Publicado em 15 de dezembro de 2019. Acesso em 30 de novembro de 2020.
  • BRASIL. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em 30 de novembro de 2020.
  • BRASIL. LC 123/2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm#art18a>. Acesso em 30 de novembro de 2020.
  • PORTAL DO EMPREENDEDOR. "É possível transferir o CNPJ do MEI para outra pessoa?". Disponível em: <http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/13-2013-outros-assuntos/13.10-e-possivel-transferir-o-cnpj-do-mei-para-outra-pessoa>. Acesso em 30 de novembro de 2020.

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7 comentários
A sua avaliação:
FRANCISCA LEMOS
TENHO UMA MICRO EMPRESA E PEDI A CONTADORA PARA FECHAR ELA DEU A IDEIA DE TRANSFERIR PARA OUTRA PESSOA EU CORRO ALGUM RISCO?
Celina
Tenho uma farmácia no meu nome mas se eu quiser passar ela pro nome do meu companheiro como faço? E isso gera custos?
MOACIR
QUAIS DOCUMENTOS QUE DEVO EXIGIR AO CONTADOR COMO PROVA DE QUE ELE ESTÁ SENDO RESPONSÁVEL PELA BAIXA DE MINHA EMPRESA
maria vidal pinheiro
trabalho no escritório de contabilidade, tenho uma empresa de um cliente EIRELI, o mesmo que transferir para o nome do filho, como preencher o DBE, ele estar ao mesmo tempo alterando atividade preciso da resposta urgente.
Paula
Estou passando a minha escola para outra pessoa com todo imobiliário e funcionários. Gostaria de saber qual é o tramite necessário para tirar totalmente a minha responsabilidade com o CNPJ. Como deverá ser feito o contrato de locação?
MARIA DA PAZ ANDRADE
Boa tarde. Gostaria de saber se transferindo legalmente minha empresa para outra pessoa, tudo certinho e quitado, ainda fico responsável por essa empresa?
A sua avaliação:
nuno silva
ola minha avo tem uma empresa que quer passar tudo para meu nome, isso e possivel fazer sem ter de pagar nada ou ira ter custos? E se puder qual o valor de custos para ela me dar sua empresa.

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