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Quais são os direitos trabalhistas

Por Douglas Felix França. Atualizado: 16 janeiro 2017
Quais são os direitos trabalhistas

Desde o fim do feudalismo, bem como do modo camponês de viver, e com a organização das cidades com base na atividade comercial organizada, houve a necessidade de se estabelecer leis que prescrevessem como deveriam ocorrer as relações trabalhistas entre os proprietários dos meios de produção e aqueles que lhe empregariam seus serviços para cumprir um empreendimento.

Com o passar dos anos, e devido ao aumento da complexidade das empresas e consequentemente das relações de trabalho, as leis trabalhistas tiveram que ser mais amplas, de maneira a abranger todos os trabalhadores, ou sua maior parte, de maneira uniforme, garantindo a estes direitos legais prescritos pelo Estado. No Brasil, essa lei é a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), criada pela lei 5.452/43, carta magna dos direitos trabalhistas que, mesmo após as alterações realizadas, norteia as relações de trabalho individual e coletivo, urbano e rural.

Com base na CLT e na CF88, e observada as alterações adicionadas ao longo dos anos, em umComo apresentamos-lhe os direitos trabalhistas mais fundamentais e relevantes.

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Salário Mínimo

Como o nome sugere, este direito estabelece o valor mínimo pelo qual uma pessoa deve oferecer seu trabalho, e também o mais baixo valor que um empregador deve assalariar um trabalhador contratado. Tal direito é, no Brasil, anterior a CLT, mas foi ratificada nesta lei, a qual estabeleceu que seu valor deve ser suficiente para suprir demandas básicas do trabalhador. Periodicamente seu valor passa por uma revisão e reajuste, levando em consideração diversos indicadores econômicos e sociais.

Jornada de Trabalho

Objeto de controvérsias e polêmicas, a jornada de trabalho tem sido discutida nos diversos segmentos trabalhistas, sindicatos, e até mesmo no Congresso Nacional. Este direito trata do tempo considerado como serviço efetivo do trabalhador ao empregador, observando os intervalos e horas suplementares e extras. A CF88 estabelece como jornada de trabalho legal o período de 8 horas diárias, não ultrapassado 44 horas por semana. Porém, algumas atividades e classes de trabalhadores estão sujeitas a cargas horárias diferentes, devido a singularidade da ocupação.

Férias

É concebido como período de descanso concedido ao trabalhador, sem prejuízo do salário, após um período mínimo de trabalho de 12 meses na empresa. Para além de um direito do trabalhador, é também uma obrigação, e deve ser usufruída pelo limite máximo de 30 dias, e mínimo de 20 dias anuais. Após o 12º mês de trabalho, o empregador está obrigado por lei a conceder férias ao empregado até o 23° mês de serviço, sob pena de pagamento dos vencimentos dobrados ao trabalhador.

Aposentadoria

Tamanha a complexidade que envolve esta matéria, há um ramo do direito dedicado a estudá-lo – o direito previdenciário. A aposentadoria é o afastamento do trabalhador de suas atividades laborais, após o cumprimentos de alguns requisitos, necessários para a obtenção do benefício pecuniário da aposentadoria pela previdência social ou privada.

São quatro os tipos de aposentadoria conhecidos:

  • Por tempo de contribuição;
  • Por Invalidez;
  • Compulsória;
  • Especial;

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