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Novos direitos da empregada doméstica

Por Sara Viega. Atualizado: 16 janeiro 2017
Novos direitos da empregada doméstica
Imagem: pdt.org.br

Entrou em vigor a nova PEC das domésticas no dia 3 de Abril de 2013, que visa igualar os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos restantes profissionais. Estas mudanças nos direitos da empregada doméstica vieram alterar as relações de trabalho entre trabalhador e empregador, uma vez que agora é necessário organizar e controlar as jornadas de trabalho e as horas extra. É importante que tanto patrões como empregadas domésticas conheçam os direitos trabalhistas. Continue lendo este artigo de umComo.com.br e saiba quais são os novos direitos da empregada doméstica.

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Passos a seguir:
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Um dos direitos que já entrou em vigor diz respeito ao controle das jornadas de trabalho. Assim, a empregada doméstica pode apenas fazer 44 horas semanais e apenas oito horas diárias de trabalho. Para fazer este controle das horas de trabalho, os empregadores deverão adotar folhas de ponto, onde a empregada doméstica deverá assinar diariamente o horário de entrada e de saída.

2

Quanto às horas extras, estas deverão ser remuneradas ou compensadas em dias de folga. Se forem pagas, o seu valor deve ser de pelo menos 50% superior ao valor normal.

3

O descanso semanal deverá ser de pelo menos 24 horas consecutivas e remuneradas, o que inclui domingos, mas não os feriados. Quanto ao período de descanso ou de refeição, de acordo com o MTE (Ministério do Trabalho e do Emprego), este não poderá ser inferior a uma hora ou superior a duas horas, salvo se existir um acordo por escrito entre patrão e empregada doméstica.

4

Outro direito também garantido pela PEC, mas que ainda precisa de ser regulamentado e que por isso ainda não é obrigatório, diz respeito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O valor a ser recolhido mensalmente será de 8% do salário pago e este pagamento deverá ser realizado até ao dia 7 do mês seguinte.

5

Quanto ao 13º salário, este deve ser pago em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de Fevereiro e Novembro e a segunda até ao dia 20 de Dezembro. Lembrando que cada parcela deverá ser de no valor da metade do total.

6

A empregada doméstica deverá verificar se o seu local de trabalho cumpre as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho. A residência não deverá colocar em risco a saúde do trabalhador. E, sempre que necessário, o empregador deverá fornecer ao empregador material de segurança como luvas, botas ou óculos de proteção.

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O empregador não pode discriminar o empregado devido à idade, sexo, estado civil ou cor.

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A carteira de trabalho deve possuir as condições de contrato como a data de admissão, o salário, ajustes e caso haja condições especiais, e deve ser assinada pela empregada doméstica e pelo empregador.

9

Outro novo direito diz respeito à remuneração de trabalho noturno, mas tal como o FGTS este ainda está pendente de regulamentação.

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2 comentários
Aline
Bom dia, dividi as férias de minha empregada doméstica em dois períodos de 15 dias. Gostaria de confirmar como faço os cálculos de férias e retorno. O 1/3 constitucional é pago apenas no primeiro período? Como cálculo o 2º período e como faço a anotação na carteira de trabalho? Grata
jayme fernando fazzani
são ensinamentos que enaltece o compromisso com o conhecimento nota 10 não esqueça de enviar-nos

Novos direitos da empregada doméstica
Imagem: pdt.org.br
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