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Como fazer a emancipação de menor de 18 anos

 
Por Julia Latorre. Atualizado: 10 abril 2018
Como fazer a emancipação de menor de 18 anos

No Brasil, um cidadão atinge a maioridade civil quando completa 18 anos. Isso quer dizer que a partir de então essa pessoa se encontra em estado de capacidade plena, o direito de realizar atos e negócios jurídicos por conta própria sem autorização ou representação de um maior de idade responsável.

A emancipação é a exceção a essa regra. Por meio desse processo previsto em lei o jovem menor de 18 anos tem a antecipação da capacidade civil plena. A partir daí o adolescente emancipado passa a ter os direitos e obrigações de um adulto, como votar, tirar carteira de motorista e até ser preso. Esse é um ato irrevogável, uma vez emancipado esse status não pode ser alterado.

Para saber como fazer a emancipação de menor de 18 anos, se ligue nas informações que o umCOMO reuniu a respeito do tema.

Quem pode fazer a emancipação de menor de 18 anos

Jovens que tem menos que 16 anos são considerados pela lei brasileira absolutamente incapazes. Em qualquer ato jurídico deverão ser representados por um responsável legal ou tutor. Já os que estão na faixa etária entre 16 e 18 anos estão na categoria de incapacidade relativa, o que permite a responsabilidade pelos seus atos situações específicas e pode apenas ser assistido por um representante legal ao invés de serem efetivamente representados.

Dessa forma, a emancipação de menor de 18 anos só pode ser feita para quem tem no mínimo 16 anos.

Como fazer a emancipação de menor de 18 anos voluntária

A maneira mais comum utilizada para conseguir a antecipação da capacidade civil é a emancipação voluntária. Esse tipo de emancipação ocorre através da concessão dos pais. Por meio desse processo os até então responsáveis legais pelo menor de idade devem concordar com essa emancipação. Em caso de discórdia em uma das partes um juiz deverá avaliar o motivo e conceder ou não essa autorização com um suprimento judicial.

O processo para realizar a emancipação de menor de 18 anos voluntária pode ser bem rápido, o adolescente deve estar acompanhado dos pais e fazer o seguinte:

  1. Estar munido de Certidão de Nascimento, RG e CPF (do filho e dos pais) e comprovante de residência.
  2. Comparecer a um cartório de tabelionato de notas e fazer uma escritura.
  3. Com a escritura pronta, procure o 1º Ofício de Registro Civil de sua cidade.
  4. Registrar a escritura e expedir uma certidão que comprove a emancipação.

Como fazer a emancipação de menor de 18 anos judicial

No caso de pais ausentes ou destituídos de poder familiar, a emancipação pode ser requisitada e obtida por meio de sentença judicial por um tutor, uma vez que um menor não pode requisitar sua própria emancipação.

Esse tutor deverá levar o pedido de emancipação ao Poder Judiciário e em caso de aprovação o próprio juiz comunica o cartório sobre a legalidade do procedimento. A partir daí, o processo no cartório segue da mesma forma que com a emancipação voluntária.

Como fazer a emancipação de menor de 18 anos legal

A emancipação legal é aquela que ocorre de forma automática em situações específicas e previstas por lei. São elas:

  • Casamento: se uma pessoa que tem entre 16 e 18 anos se casa, ela automaticamente é emancipada. Isso acontece porque o casamento de menores de idade só pode acontecer mediante autorização dos responsáveis. Dessa forma, a lei interpreta que se os pais autorizam um filho a casar é porque eles também o autorizam a iniciar uma nova família, ou seja, se emancipar.
  • Colação de grau em ensino superior: tradicionalmente é impossível se formar no ensino superior (graduação) antes dos 18 anos considerando-se a extensão de todas as etapas do ensino no Brasil. Mas essa opção é prevista por lei e é uma hipótese para casos de superdotados, por exemplo.
  • Emprego público efetivo: em raríssimas exceções a lei brasileira permite que um menor de idade ocupe um cargo público. Mas, se porventura isso acontece esse menor automaticamente será emancipado.
  • Relação empregatícia nos moldes da CLT ou estabelecimento civil ou comercial: se um menor de idade tem um negócio próprio ou um trabalho que o emprega como funcionário CLT e consegue se sustentar com seus próprios recursos financeiros, a lei entende que esse jovem tem maturidade suficiente para ser emancipado e coordenar sua própria vida. Essa também é uma forma de facilitar burocracias e gestão econômica.

Veja também: Como tirar CPF 'de menor' nos correios

Como fazer a emancipação de menor de 18 anos - Como fazer a emancipação de menor de 18 anos legal

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